TJGO 12/02/2015 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 441665-58.2014.8.09.0051
: 2602
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: CRISTAL ALIMENTOS LTDA
CLERISTON SILVA TELES
ADV REQTE
: 9768
GO - GERALDO MARIANO DE SOUZA
DESPACHO
:
CRISTAL ALIMENTOS LTDA E CLERISTON SILVA TELES, INGRESSARAM EM JU
IZO PEDINDO HOMOLOGACAO DE ACORDO QUE EXTRAJUDICIALMENTE ENTABULA
RAM. RELATADO. DECIDO. O ACORDO DE VONTADE DE PARTES CAPAZES NAO
RECLAMA AVAL DO JUDICIARIO PARA QUE TENHA VALIA. NESSE SENTIDO, C
ONFIRA TRECHO DO VOTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO RESP 1184151
/MS: [...] UMA TRANSACAO QUE INCLUA MATERIA NAO POSTA EM JUIZO ES
TA CLARAMENTE A EXIGIR QUE A TRANSACAO, PARA SER HOMOLOGAVEL, TEM
DE SE REFERIR A UMA LIDE PREVIAMENTE EXISTENTE, AINDA QUE TENHA
CONTEUDO MAIS AMPLO QUE O DESSA LIDE POSTA. [...] A INTENCAO SEMP
RE FOI, NUM PROCESSO DE DEMOCRATIZACAO DO DIREITO, A DE FORTALECE
R A NEGOCIACAO ENTRE AS PARTES, OS DOCUMENTOS POR ELAS PRODUZIDOS
, A CERTEZA DAS OBRIGACOES EXTRAJUDICIAIS, SEM QUE FOSSE NECESSAR
IO, SEMPRE E PARA TUDO, UMA CHANCELA JUDICIAL. [...] OS ACORDOS E
XTRAJUDICIAIS DEVEM SER NEGOCIADOS FORA DO PROCESSO, [...] NAO SE
DEVE ENVOLVER, EM TAIS ACORDOS, O PODER JUDICIARIO. [...] E DAR,
AO ATO, A IMPORTANCIA EXATA DO QUE HA SUBSTANCIAL NELE: UMA MERA
NEGOCIACAO EXTRAJUDICIAL. [...] NAO SE PODE ADMITIR QUE AS PARTE
S TENHAM INTERESSE JURIDICO EM TRANSFORMAR ALGO QUE SUBSTANCIALME
NTE ESTA CORRETO, EM ALGO FICTICIO, EM ALGO QUE, DO PONTO DE VIST
A DA MORAL E DO DIREITO, NAO ENCONTRA UM FUNDAMENTO DE VALIDADE.
(RESP 1184151/MS, REL. MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL. P/ ACORDAO MI
NISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2011, DJE
09/02/2012). PRESTIGIANDO-SE A INTERPRETACAO INFRACONSTITUCIONAL
DO STJ, NAO HA UTILIDADE NESSA ESPECIE DE PSEUDA PRESTACAO JURIS
DICIONAL, COMO DE RESTO AS PARTES DELA NAO TEM NECESSIDADE PARA V
ALIDAR A CONVENCAO QUE ACERTAREM. POSTO ISTO, ANTE A CARENCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL DAS PARTES, FORTE NO ART. 267, VI, CPC, DECL
ARO EXTINTO O PROCESSO. PRI. TRANSITADA EM JULGADO, DE-SE BAIXA E
ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2015. JOSELI LUIZ SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 356686-37.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5091
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: SOUSA E SIME LTDA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER
ADV REQTE
: 24650 GO - ENIL HENRIQUE DE SOUZA NETO
ADV REQDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
PROC. 5091/2012 (201203566861) CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SOBRE (
IN)ACAO DAS PARTES QUANTO AO DESPACHO DE FL. 183 , PUBLICADO EM 1
8/06/14 - A PETICAO DE FL. 185 E DE OUT./13. APOS, A CONCLUSAO. G
NA, 06/02/15 JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO KRQGB
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
355801-23.2012.8.09.0051
5095
REVISIONAL
RONNE SANTOS LOPES
BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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