TJGO 13/02/2015 - Pág. 1034 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
ADIMPLEMENTO. 2 - IMPOSSIVEL A EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA DE SUSP
ENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULOS AUTOMOTORES, UMA VEZ Q
UE A APLICACAO DA REFERIDA SANCAO DERIVA DE IMPOSICAO LEGAL PREVI
STA NO PRECEITO SECUNDARIO DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 306,
DO CTB, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 3 - EM ATE
NCAO AOS OBJETIVOS PRIMORDIAIS DAS PENAS, ADEQUA-SE O TEMPO DE SU
SPENSAO DA CNH PARA PROXIMO DO MINIMO PREVISTO NO ARTIGO 293 DO C
TB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFICIO, REDUCAO DA PENA AC
ESSORIA.(TJGO, APELACAO CRIMINAL 302913-25.2012.8.09.0036, REL. D
ES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD
O EM 14/01/2014, DJE 1469 DE 22/01/2014) CONDENO-O, POR FIM, AO P
AGAMENTO DA SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA
, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MIN
IMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS I
NDICES DE CORRECAO MONETARIA AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREV
ISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONDENA-LO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POSTO QUE SUA DEFESA FOI PATROC
INADA PELA DEFENSORIA PUBLICA. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A
O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A
DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONA
L ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DUR
ANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE
TAMBEM AO CONTRAN E AO DETRAN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO
295 DO CODIGO DE TRANSITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
: 171104-61.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1942
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CAIRO ALEXANDRE DA SILVA
ACUSADO
: BRENO AUGUSTO SOUZA VIEIRA
ADV ACUS
: 15756 MT - GEANE RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201201711040 AO MINISTERIO PUBLICO PARA, SE ASSIM ENTENDER
, PROCEDER AO ADITAMENTO DA DENUNCIA, A FIM DE ADEQUAR A PECA DE
FLS. 02/04 AO QUE DISPOE O ARTIGO 384 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, TENDO EM VISTA O CONTEUDO DA DECISAO QUE DESCLASSIFICOU O FATO
(FLS. 393). GOIANIA, 09.02.2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 331094-36.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1490
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DANILO NOGUEIRA MAGALHAES
ACUSADO
: FABRICIA DE FATIMA GONCALVES
ADV VIT
: 16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO
ADV ACUS
: 31768 GO - ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
DESPACHO
:
AUTOS: 201403310941 AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 10/02/2015. M
ARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 335600-26.2012.8.09.0175
: 1638
: ACAO PENAL
: LINCOLN FREIRE DE ANDRADE
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