TJGO 18/02/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
EM DEIXO DE ATENUAR A PENA DE MULTA POR TE-LA FIXADO NO MINIMO LE
GAL, EM OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ ANTE A REPRIMENDA APLICAD
A, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE PARA O SENTENCIADO MARCOS VINICIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA,
SERA O ABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO A CASA DO ALBERGADO) NOS TERM
OS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, VEZ QUE E O PROPORCIONAL A
GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E
PREVENCAO DO CRIME. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO MARCOS VINI
CIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CODIGO P
ENAL, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR U
MA RESTRITIVA DE DIREITO, NOS TERMOS NO 2 DO CITADO ART. 44 DO CP
B, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS SERA DEFINIDA CONFORME O
RIENTACAO DO SIP (SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL) E PRESTACAO PECUN
IARIA NO VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO A INSTITUICAO A SER DEFI
NIDA NO MOMENTO DA AUDIENCIA ADMONITORIA. EM ATENCAO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 387, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACRES
CENTADO PELA LEI 11.719/2008), TENDO EM VISTA O REGIME DE CUMPRIM
ENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADO AO SENTENCIADO MARCOS
VINICIUS SANTANA FERREIRA DA SILVA, E CONSIDERANDO QUE PERMANECE
U EM LIBERDADE AO LONGO DA INSTRUCAO CRIMINAL, ALIADO AO FATO DE
SER PRIMARIO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADE
MAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O
ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPA
RAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS
AUTOS PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO. NAO HA CUSTAS PROCESSUAIS, P
OIS O CONDENADO E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM
-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO DEFIN
ITIVA, ENCAMINHANDO-A A VARA COMPETENTE; INCLUAM-SE OS DADOS DA P
RESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3- EM CUMPRIMENTO AO ESTATUIDO PELO
PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITORAL, OFICIE-SE A ZONA
ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUNAL REGION
AL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO F
ASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTEN
CIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDE
NAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBUNAL SUPERIO
R ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10 DE
FEVEREIRO DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 155728-85.2011.8.09.0175
: 363
: ACAO PENAL
: JAMMISON WALLADAN SILVA DE SOUSA
JHONNY HENRIQUE SILVA SANTOS
ARTHUR MENDONCA LOURES
REINALDO JOSE DA SILVA
VITIMA
: REGINA ROSA LUDOVICO CARVALHO
ADV ACUS
: 32189 GO - NILE WILLIAM FERNANDES HAMDY
26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
22164 GO - RUI JERONIMO DA SILVA JUNIOR
7973
GO - VALTUIR ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DOS ACUSADOS QUALQUER CAUSA
DE EXCLUSAO DE TIPICIDADE E ANTIJURIDICIDADE QUE POSSA SOCORRE-L
O, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNCIA E CONDENO J
AMMISON WALLADAN SILVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS D
O ARTIGO 155, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E CONDENAR JHONNY HE
NRIQUE SILVA SANTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 18
0, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO EST
ATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AOS
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