TJGO 23/02/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 23951 GO - LUCAS FLEURY ORSINE
DESPACHO
:
OBSERVA-SE QUE O APENADO, QUE ENCONTRA-SE SOB AS CONDICOES DO LIV
RAMENTO CONDICIONAL DESDE 03.12.2013, FOI CONDENADO A PENA UNIFIC
ADA DE 7 ANOS DE RECLUSAO POR PRATICAS DE 1 CRIME COMUM E 1 CRIME
EQUIPARADO A HEDIONDO. VERIFICA-SE QUE O SENTENCIADO NAO E REINC
IDENTE, A PENA REMANESCENTE, EM 25.12.2013, ERA INFERIOR A 08 ANO
S E TERIA QUE CUMPRIR, ATE A CITADA DATA, (UM QUARTO) DA PENA REF
ERENTE AO CRIME NAO IMPEDITIVO (PENA DE 2 ANOS), CORRESPONDENTE A
6 MESES, E 2/3 (DOIS TERCOS) DO CRIME IMPEDITIVO (PENA DE 2 ANOS
), EQUIVALENTE A 3 ANOS, 4 MESES E 1 DIA. SOMANDO AS MENCIONADAS
FRACOES EXIGIDAS, CHEGA-SE AO PATAMAR DE 3 ANOS, 10 MESES E 1 DIA
, TEMPO QUE O APENADO JA ADIMPLIU ATE 25.12.2013, CONFORME DEMONS
TRA O CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 195, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO,
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1, INCISO XV, ARTIGO 8, PARAGRAFO UNICO
, E ARTIGO 9, INCISO II, TODOS DO DECRETO N. 8.172/2013. OBSERVASE, TAMBEM, QUE INEXISTE QUALQUER NOTICIA DE HOMOLOGACAO DE FALTA
DISCIPLINAR NO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS RETROATIVAMEN
TE A DATA DA PUBLICACAO DO DECRETO N. 8.172/2013. AO TEOR DO EXPO
STO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO PARCIALMENTE EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SERGIO DE SOUZA REZEND
E TAO SOMENTE QUANTO AO CRIME COMUM (ARTIGO 333, DO CODIGO PENAL)
EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013. PRO
VIDENCIE-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS A FIM DE AVERIGUA
R A SITUACAO PROCESSUAL DO APENADO EM RELACAO AO CRIME IMPEDITIVO
/TRAFICO ILICITO DE DROGAS. EM SEGUIDA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO
PUBLICO E A DEFESA E, APOS, A CONCLUSAO PARA NOVA DELIBERACAO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE
2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 100735-28.2001.8.09.0051 ( 200101007358 )
AUTOS NR. : 2690
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
WANDERSON FERREIRA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRE
TO N. 6.249/2007, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO
PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DO MANDADO DE PRISAO REFERENTE A ES
TA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. OFICIE-SE A COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA D
ECISAO. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELA
S LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12 DE FE
VEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 402141-64.2008.8.09.0051 ( 200804021419 )
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDEIS BARBOSA DOS SANTOS
VITIMA
: ANA PATRICIA DA SILVA CAVALCANTE
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WANDEIS BARBOSA DOS
SANTOS EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO
XV, DO DECRETO 8.172/2013. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDAD
OS DE PRISAO NESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL
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