TJGO 23/02/2015 - Pág. 1223 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
74818-79.2011.8.09.0140
AUTOS NR. : 532
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO DIVINO ETERNO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201100748185 EM VISTA DA PRIMEIR
A FUGA DO REGIME SEMIABERTO , DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO P
ARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2015, AS 09:00 HORAS , OCASIAO EM QUE SE
RA DIRIMIDA A SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL DO SENTENCIADO ANTO
NIO DIVINO ETERNO DOS SANTOS . REQUISITE-SE O CONDENADO NA PENITE
NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . INTIMEM-SE A DEFESA E O MINIST
ERIO PUBLICO. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE F
USO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 411473-32.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1507
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE CLAUDIO DA LUZ ANDRADE
VITIMA
: APCM ASSOCIACAO ANTIPIRATARIA CINEMA E MUSICA
DESPACHO
:
JOSE CLAUDIO DA LUZ ANDRADE, QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO
A PENA DE 20 ANOS DE RECLUSAO, ESTA FORMALMENTE SUBMETIDO AO REG
IME SEMIABERTO, CUMPRIA PENA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO E FOI TRANSFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PARA A CASA DO A
LBERGADO EM RAZAO DE ESTAR DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO. A LEI
N. 12.258/2010, QUE ALTEROU O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI N. 2.848/
1940) E A LEI DE EXECUCAO PENAL (LEI N. 7.210/84), INTRODUZIU NO
ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO DE PRESOS
QUE, POSTERIORMENTE, FOI REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 7.627/2011
. NA FASE DE EXECUCAO PENAL, O ARTIGO 146-B, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, DIRECIONA O MONITORAMENTO ELETRONICO PARA AS HIPOTESES DE S
AIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMICILIAR. NESS
E CONTEXTO, O ESTADO DE GOIAS, COMO MEDIDA DE POLITICA CRIMINAL,
ADOTOU O PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PEN
ITENCIARIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINIS
TRACAO E JUSTICA, COMO SOLUCAO PARA O GRAVE E CRONICO PROBLEMA DA
SUPERLOTACAO CARCERARIA NESTA CAPITAL, UTILIZANDO A TORNOZELEIRA
ELETRONICA COMO INSTRUMENTO TIDO COMO EFICAZ PARA A FISCALIZACAO
DO CUMPRIMENTO DA PENA FORA DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. O O
BJETIVO DO PROGRAMA E GARANTIR AO PRESO UM PROCESSO DE REINSERCAO
SOCIAL GRADATIVO, OPORTUNIDADE DE REINSERCAO NO MERCADO DE TRABA
LHO E ANTECIPACAO DO CONTATO FAMILIAR, PROMOVER O REFORCO A DIGNI
DADE DOS MONITORADOS E A HUMANIZACAO DA EXECUCAO PENAL, ALEM DE G
ARANTIR A SOCIEDADE MAIS SEGURANCA E CONTROLE. IN CASU, CONSIDERA
NDO QUE O SENTENCIADO ESTA DESEMPENHANDO TRABALHO EXTERNO, TRATAN
DO-SE DE ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO
, PODERA SER BENEFICIADO COM A MONITORACAO ELETRONICA E DEVERA SE
SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO D
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDEN
TIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DEC
LARADO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACA
O A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONIT
ORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E
LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE D
AS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO,
ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA
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