TJGO 25/02/2015 - Pág. 1305 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
OBSERVA-SE QUE EM 03.04.2012 O REGIME DO APENADO FOI REGREDIDO EM
AUDIENCIA EM RAZAO DE PRATICA DE FALTA DE NATUREZA GRAVE EM 04.0
2.2012, CONSISTENTE EM PRATICA DE FATO NOVO (ARTIGO 52, CAPUT, DA
LEP), RAZAO PELA QUAL NAO CONCEDO O INDULTO NEM A COMUTACAO DE P
ENAS. RESSALTO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL ENCONTRA-SE SUSPENSO
DESDE 20.08.2013 E, PORTANTO, NAO HA QUE SE FALAR EM ANALISE DOS
BENEFICIOS PREVISTOS NOS DECRETOS N.S 8.213/2013 E 8.380/2014. OF
ICIE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL INFORMANDO QUE O LIVR
AMENTO CONDICIONAL CONTINUA SUSPENSO. OFICIE-SE AO JUIZO DA 1 VAR
A CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, NOS AUTOS 201301652126, VI
A MALOTE DIGITAL, SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE A DATA DA SOLTURA
DO APENADO CASO ELE TENHA SIDO SOLTO, BEM COMO NOTICIANDO QUE O
LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTA SUSPENSO NESTA EXECUCAO AGUARDANDO O
DESLINDE DA CITADA ACAO PENAL. OFICIE-SE, TAMBEM, AO JUIZO DA 14
VARA CRIMINAL DE GOIANIA/GO, NOS AUTOS 201200406804, VIA MALOTE D
IGITAL, IGUALMENTE INFORMANDO QUE O LIVRAMENTO CONDICIONAL ESTA S
USPENSO NESTA EXECUCAO AGUARDANDO O DESLINDE DA REFERIDA ACAO PEN
AL. PROCEDA-SE NOVO CALCULO LIQUIDATORIO ALTERANDO A DATA DA PRIS
AO DO DIA 22.02.2011 (EVENTO 6) PARA 04.02.2012, CONFORME FLS. 18
, BEM COMO ACRESCENTANDO O ALVARA DE SOLTURA REFERENTE AO PROCESS
O 201200406804 (FLS. 64/66). HAVENDO NOTICIAS DOS MENCIONADOS PRO
CESSOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
405753-16.2014.8.09.0175
1817
EXECUCAO PENAL
TIAGO ALVINO DA SILVA
LUIZ FERNANDO DOS REIS
MAYCK FEITOSA CAMARA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELET
RONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMENTADO NESTE ESTA
DO, SOB AS CONDICOES RETRODETERMINADAS, E DEFINO A FISCALIZACAO D
O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE MONITORACA
O ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO US
O DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE
EXECUCAO PENAL). INTIME-SE O SENTENCIADO DO TEOR DESTA DECISAO E
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR COPIA AUTENTICADA D
A CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO. OF
ICIE-SE A CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO ESTA DECISAO E PARA QUE,
NO PRAZO DE 72 HORAS, PROVIDENCIE A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA EL
ETRONICA NO SENTENCIADO, DEVENDO INFORMAR A ESTE JUIZO, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCED
IMENTO. CUMPRAM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A REALIZACAO DA AU
DIENCIA DESIGNADA AS FLS. 06, DEVENDO-SE TAMBEM INTIMAR O SENTENC
IADO EM RAZAO DA MONITORACAO ELETRONICA ORA CONCEDIDA, E AGUARDESE EM CARTORIO A REALIZACAO DO ATO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
275810-43.2014.8.09.0175
1162
EXECUCAO PENAL
MURILO GONZAGA GOMES
MURILO FERNANDO DA SILVA FELIX
DROGARIA SANTA MARTA
ADV ACUS
: 35069 GO - ROGERIO GONCALVES BISPO
33747 GO - LEANDRO OLIVEIRA REIS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELET
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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