TJGO 04/03/2015 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
A SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/03/2014, DJE 1516 DE 02/0
4/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL. VALOR ATRIBUIDO A
CAUSA. BENEFICIO ECONOMICO ALMEJADO. NAS ACOES REVISIONAIS C/C C
ONSIGNATORIAS O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROV
EITO ECONOMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA, OU SEJA, DEVE CORRES
PONDER A DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR FINANCIADO E O VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJG
O, AGRAVO DE INSTRUMENTO 327926-03.2013.8.09.0000, REL. DES. ORLO
FF NEVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 01/10/2013, DJE 1408
DE 15/10/2013) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. BENEFICIO ECONOMIC
O PRETENDIDO. EMENDA A INICIAL. INERCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO D
A INICIAL. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. NAS ACOES REVISIONAIS, O VAL
OR DA CAUSA E O DO BENEFICIO FINANCEIRO ALMEJADO (PRECEDENTES DO
STJ). 2. NAO ATENDIDA A DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL PARA COR
RECAO DO VALOR DA CAUSA, A HIPOTESE E DE INDEFERIMENTO DA INICIAL
, NA FORMA DO ARTIGO 284, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. 3. O AGRAVO RE
GIMENTAL DEVE SER IMPROVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER S
IDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NA DECISAO MONOCRATICA E O AGRAVANT
E NAO APRESENTAR FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISAO RE
CORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 12578
-93.2012.8.09.0051, REL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 22/11/2012, DJE 1199 DE 06/12/2012) NO ENTANTO, A PARTE R
EQUERENTE DEU A CAUSA VALOR TOTALMENTE DIVERSO DAQUELE QUE ALMEJA
SE BENEFICIAR COM A REVISAO DO CONTRATO. II. DOS REQUISITOS DO A
RT. 285-B DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETICAO
INICIAL NAO ESTA ADEQUADA AO ARTIGO 285-B DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, INSERIDO A NORMA PROCESSUAL PELA LEI N 12.873, DE 2013, O Q
UAL DISPOE: ART. 285-B. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGA
COES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MER
CANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS
OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTI
FICANDO O VALOR INCONTROVERSO. 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CON
TINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. 2 O O DEVEDOR OU A
RRENDATARIO NAO SE EXIME DA OBRIGACAO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS,
MULTAS E TAXAS INCIDENTES SOBRE OS BENS VINCULADOS E DE OUTROS EN
CARGOS PREVISTOS EM CONTRATO, EXCETO SE A OBRIGACAO DE PAGAR NAO
FOR DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME CONTRATO, OU FOR OBJETO DE
SUSPENSAO EM MEDIDA LIMINAR, EM MEDIDA CAUTELAR OU ANTECIPACAO DO
S EFEITOS DA TUTELA.(GRIFOU-SE) OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NAO
DISCRIMINA, TAMPOUCO ESPECIFICA, QUAIS CLAUSULAS PRETENDE REVISA
R OU CONTROVERTER, INDICANDO-AS DE FORMA GENERALIZADA, SENDO NECE
SSARIA SUA INTIMACAO PARA ADEQUAR O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL. I
I I . DAS PROVIDENCIAS ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU P
ROCURADOR(A), PARA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS, NO PRAZO DE 30 (TRI
NTA) DIAS: 1. CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA E EMENDAR A INICIAL,
INDICANDO PORMENORIZADAMENTE, DE FORMA EXPRESSA, AS CLAUSULAS QUE
PRETENDE REVISAR E/OU CONTROVERTER, NOS TERMOS DO ART. 285-B DO
CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. 2. RECOLHER CUSTAS COM
PLEMENTARES SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE
E INTIME-SE. GOIANIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015. CLAUBER COSTA ABR
EU JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 441668-13.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1304
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RITA DE CASSIA SILVA ALVES
REQUERIDO
: BANCO BMG S/A
ADV REQTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404416689 I. DO VALOR DA CAUSA EM REGRA, O VALOR D
A CAUSA DEVE SER DETERMINADO EM OBSERVANCIA A NORMA PREVISTA OS I
NCISOS DO ARTIGO 259 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ENTANTO, EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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