Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 460 Nº 990.10.015824-4 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia de Atibaia - Agravado: Francis Comercio Vinhos Finos Ltda - Fls. 11/12: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de receber a apelação interposta pelo agravante em ação de execução fiscal ajuizada pelo Municíp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 464 embargos infringentes só são cabíveis contra a decisão proferida em embargos à execução, com o julgamento do mérito da causa; deve ser determinado o regular prosseguimento da execução (fls. 02/04). Contudo, o recurso não pode ser conhecido. O art. 525, inc. I, do CPC estabelece que as cópias da decisão agravada, da certid

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 465 ANA CLAUDIA AUR ROQUE (OAB: 114597/SP) - Palácio da Justiça - Sala 339 Nº 990.10.016729-4 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Prefeitura Municipal da Estancia de Atibaia - Agravado: Wilson Gil de Oliveira - Agravado: Albertina Monteiro de Oliveira - Decisão monocrática de fls. 11/12; Trata-se de agravo de instrumento c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 471 o recurso interposto no efeito meramente devolutivo. Insurge-se a agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa relativa ao IPTU. Segundo entendeu, há prova inequívoca da inexigibilidade do débito. No entanto, salvo melhor juízo, a f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 689 324 advogados do agravante e do agravado acompanharão obrigatoriamente a petição do agravo. Dispõe, ainda, seu inciso II que cabe ao agravante, facultativamente, instruir o instrumento com as peças que entender úteis. Com efeito, a Municipalidade deixou de juntar a cópia da sentença que extinguiu a execução fiscal, peça essencia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 689 325 de receber a apelação interposta pelo agravante em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Atibaia em face de Maria Zacharias Cardoso. Sustenta, em síntese, que a extinção da execução fiscal em virtude do baixo valor cobrado implica na redução de sua receita; somente a legislação local pode estabelecer o valo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 461 extinguiu a execução fiscal, peça essencial para o entendimento da controvérsia. Isto porque não se pode afirmar, com absoluta certeza, que a extinção do processo ocorreu em virtude do valor irrisório da cobrança. Assim, de rigor o não conhecimento do recurso ante sua irregularidade formal. Ante o exposto, nos termos do art.

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : VANTUIR CAITANO HUTIN REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA DESPACHO : PROTOCOLO N 201600431687 I- DA ASSISTENCIA JUDICIARIA TENDO EM VI STA QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM INDICIOS DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE, CONCEDO OS BENEFICIOS DA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 687 472 certeza, que a extinção do processo ocorreu em virtude do valor irrisório da cobrança. Assim, de rigor o não conhecimento do recurso ante sua irregularidade formal. Ante o exposto, nos termos do art. 527, I, c.c. 557, CPC, nego-lhe seguimento. Int.SP, 08/02/10. - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: IVETE FAZZIO (OAB: 85728/SP) -

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 MARLI MACHADO JARBAS TUPINAMBÁ CARVALHO SANTOS JAQUELINE REGINA SCHMIDT ADV REQTE : 27582 GO - LAUANA ALVES BATISTA DESPACHO : INTIMAR PARTE AUTORA PARA FORNECER A ESTE JUIZO COPIA DA CERTIDAO CARTORARIA DO IMOVEL ATUALIZADA, CONFORME REQUESICAO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO. NR. PROTOCOLO : 428225-58.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 1190 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DEC