TJGO 09/03/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
ADV VIT
: 12162 GO - WASHINGTON MIGUEL BATISTA DE OLIVEIR
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA APURADA NE
STES AUTOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS DE INQUE
RITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395,II, DO COD PREC PENAL, CO
M A RESSALVA DO ARTIGO 18 DO COD PROC PENAL.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
: 390564-26.2007.8.09.0051 ( 200703905648 )
AUTOS NR. : 1069
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: AMANDA BARBOSA DORNELLES
VITIMA
: BANCO GENERAL MOTORS
ADV ACUS
: 12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 200703905648 CLS. DESPACHO 1. TENDO EM VISTA QUE A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO FOI MARCADA PARA O DIA 02/04/2015,
AS 16H30MIN, DATA ESTA QUE DARA EM UM FERIADO (SEMANA SANTA), RE
DESIGNO A SOLENIDADE PROCESSUAL PARA O DIA __16__/_09___/_2015___
__, AS 16 H MIN, NOS TERMOS DOS ARTS. 399 E 400 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. 2. PARA SOLENIDADE PROCESSUAL, INTIMEM-SE O MINISTERI
O PUBLICO, O(S) ACUSADO(S), SEU(S) DEFENSOR(ES), BEM COMO A(S) TE
STEMUNHA(S) ARROLADAS, EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSAR
IO. 3. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. PLACIDINA PIR
ES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
77963-32.2005.8.09.0051 ( 200500779630 )
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DIOGO GONCALVES MACHADO
INDICIADO
: FABIO PEREIRA DE SOUSA
ADV IND
: 2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2005.0077.9630 ACUSADO: FABIO PEREIRA DE SOUSA DECISAO T
RATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO
PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA O ACUSADO FABIO PEREIRA DE SOUSA P
ELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, 2, INCISO
S I E II, DO CODIGO PENAL. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACAO
PESSOAL (FL. 326), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, VIA
DEFENSOR PARTICULAR, RESERVANDO-SE NO DIREITO DE SE MANIFESTAR S
OBRE O MERITO DA ACAO PENAL EM ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO TESTEM
UNHAS (FL. 330). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A PECA ACUSATORIA F
OI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CR
IMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSI
FICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AI
NDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER
CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTAND
O QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFER
TADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTI
NDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ANAL
ISANDO OS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA
EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS
CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 19____/_09___/_2015___ AS __15__:
__30__ HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA
MENTO PARA O ACUSADO. INTIMEM-SE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CA
RTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE
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