TJGO 09/03/2015 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. VINICIUS DO VALLE ROCHA AB
SOLVIDO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343/06, NO
S TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PABLO DO
VALLE NOGEURIA ABSOLVIDO DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 E 35 D
A LEI 11343/06, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. CONDENO PABLO DO VALLE NOGEURIA EM RELACAO AO CRIME TIP
IFICADO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826/03 A UMA PENA DE 03 ANOS E 03 M
ESES DE RECLUSAO EM REGIME ABERTO, PELO QUAL SUBSTITUI PELA APLIC
ACAO DE PENA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A C
OMUNIDADE A RAZAO DE 01 HORA POR CADA DIA DE PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE COMINADA E O PAGAMENTO DE R$ 2.081,00 REAIS PARA A CLINIC
A REVITALE. NESTE ATO, COM BASE NO ART. 243, PARAGRAFO UNICO DA C
ONSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 62 DA LEI 11.343/06, DECLAR
O A PERDA DO VALOR APREENDIDO AS FOLHAS 33/34 DO INQUERITO NESTE
PROCESSO BEM COMO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNICOES. DETERMINO QUE S
EJAM OS BENS APREENDIDOS RESTITUIDOS AOS ACUSADOS, EXPEDINDO-SE O
S COMPETENTES ALVARAS DE LEVANTAMENTO DOS BENS. ENCAMINHE O VALOR
APREENDIDO PARA A CLINICA REVITALE CENTRO TERAPEUTICO LTDA ME. O
FICIE-SE A INSTITUICAO. PROCEDA-SE A BAIXA DOS BENS APREENDIDOS D
O SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS DO CNJ. ENCAMINHE A ARMA J
UNTAMENTE COM AS MUNICOES PARA O EXERCITO BRASILEIRO. SEJA OFICIA
DO PARA QUE A DROGA RESIDUAL APREENDIDA SEJA DESTRUIDA. COMUNIQUE
-SE A JUSTICA ELEITORAL. SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA PARA OS
ACUSADOS PABLO DO VALLE NOGUEIRA E VINICIUS DO VALLE ROCHA. DEVER
AO OS SENTENCIADOS SEREM SOLTOS SE POR OUTRO MOTIVOS NAO ESTIVERE
M PRESOS. P.R. INTIMADOS DA AUDIENCIA. AS PARTES, NESSE ATO, RENU
NCIAM AO RECURSO. NADA MAIS SE LAVROU, O PRESENTE TERMO. EU _____
____,(CARLOS EDUARDO M. NUNES - ASSISTENTE DA 3 VARA CRIMINAL), L
AVREI O PRESENTE. _______________________________________________
___________ ALEXANDRE BIZZOTTO -JUIZ DE DIREITO - _______________
___________________________________________ MARCELO CELESTINO PRO
MOTOR DE JUSTICA ________________________________________________
_______ DR. INIS MOREIRA DAMACENO OAB/GO 10863 DEFENSORA ________
_________________________________________________ PABLO DO VALLE
NOGUEIRA ACUSADO ________________________________________________
_________ VINICIUS DO VALLE ROCHA ACUSADO _______________________
__________________________________ WEMERSON RIBEIRO ACUSADO _____
____________________________________________________ LUANA DE SOU
SA HOFFMANN ACUSADA AUTOS N 10/15 PROTOCOLO 201500005180
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
518-02.2015.8.09.0175
: 10
: FLAGRANTE/INQUERITO
: PABLO DO VALLE NOGUEIRA
VINICIUS DO VALLE ROCHA
WEMERSON RIBEIRO
LUANA DE SOUSA HOFFMANN
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
ADV IND
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA
38356 GO - WELLINTON GONCALVES BARROS
DESPACHO
:
DESPACHO ACOSTADO NOS AUTOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
ADV IND
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
443346-79.2014.8.09.0175
1350
FLAGRANTE/INQUERITO
FABIANO PEREIRA DOS SANTOS
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
: 14344 GO - JANNE RIBEIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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