TJGO 12/03/2015 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
RVACAO AO OFICIAL DE JUSTICA PARA PROCEDER A DILIGENCIA FORA DO H
ORARIO COMERCIAL INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS. GOIA
NIA-GO, 10 DE MARCO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
81957-35.2015.8.09.0175
: 325
: FLAGRANTE
: GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA
FABRICIO VIEIRA DE SOUZA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311, PRIMEIRA PARTE, TOD
OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRISAO PREVENTIVA DECRE
TADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTIVA PR
ESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO, DE MANEIRA MOTIVAD
A. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MENCIONA QUE O JUIZ, AO
RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA ADOTAR UMA DAS TRE
S HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A) RELAXAR A PRISAO ILE
GAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENTES OS REQUISITOS DO
ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE REVELAREM INSUFICIENT
ES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO); C) C
ONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANCA. OCORRE QUE, AO ME
NCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTI
VA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO ART. 311, O QUAL DEV
E SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS MOMENTOS E FORMAS DE
CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. EM QUALQUER FASE DA I
NVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CABERA A PRISAO PREVEN
TIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO CURSO DA ACAO PENAL,
OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSI
STENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL. PORTANTO, ME
NCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CURSO DA ACAO PENAL " ,
CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU
DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO QUER
ELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLIC
IAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRIA INTERPRETACAO LEGA
LISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREVENTIVA NAO PODE SER
DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TENHA, AINDA, ACAO PEN
AL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR QUE O PROPRIO SISTEM
A LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTIVA POR DECRE
TO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E NECESSARIO LEMBRAR,
POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTENDE-SE QUE NAO CABE
A INICIATIVA DO JUIZ, POIS A CONCEPCAO ACUSATORIA DO PROCESSO PEN
AL E O UNICO MODELO QUE PERMITE A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, AFA
STANDO-O DE QUAISQUER CARGAS PROBATORIAS OU INTERESSE SUBJETIVO N
O RESULTADO DO PROCESSO. SOBRE O TEMA, EXTRAI-SE DA LICAO DE AURY
LOPES JR. 1 : COM RELACAO A SEPARACAO DAS ATIVIDADES DE ACUSAR E
JULGAR, TRATA-SE REALMENTE DE UMA NOTA IMPORTANTE NA FORMACAO DO
SISTEMA. CONTUDO, NAO BASTA TERMOS UMA SEPARACAO INICIAL , COM O
MINISTERIO PUBLICO FORMULANDO A ACUSACAO E DEPOIS, AO LONGO DO P
ROCEDIMENTO, PERMITIR QUE O JUIZ ASSUMA UM PAPEL ATIVO NA BUSCA D
A PROVA OU MESMO NA PRATICA DE ATOS TIPICAMENTE DA PARTE ACUSADOR
A, COMO, POR EXEMPLO, PERMITIR QUE O JUIZ DE OFICIO CONVERTA A PR
ISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ART. 310) , POIS ISSO EQUIVALE A
"PRISAO DECRETADA DE OFICIO"; OU MESMO DECRETE A PRISAO PREVENTI
VA DE OFICIO NO CURSO DO PROCESSO (O PROBLEMA NAO ESTA NA FASE, M
AS, SIM, NO ATUAR DE OFICIO) [..]". GRIFEI E SUBLINHEI. ADEMAIS,
NAO SE TRATA DE NOVIDADE, UMA VEZ QUE O MINISTERIO PUBLICO JA REC
EBEU COPIA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE, CONFORME DETERM
INA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM O MAN
UAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JU
STICA DE ACORDO COM O PLANO DE GESTAO PARA O FUNCIONAMENTO DE VAR
AS CRIMINAIS, PRESCREVE QUE COPIA INTEGRAL DAS PECAS DO FLAGRANTE
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