TJGO 16/03/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
AUTOS N 1172/2013 (201302591902) ACUSADO: WESLEY NONATO DE OLIVEI
RA E OUTRO VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO O
FERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WESLEY NONATO DE OLIVEIRA E CAIO
FABIO NONATO DE OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PEN
AL TIPIFICADA NOS ARTIGOS 330 E 329, TODOS DO CODIGO PENAL. O FEI
TO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITA
DO POR EDITAL (FL.194). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A CONDUTA PRAT
ICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSID
EREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO MINIMA E DA FRAGMENTARIEDADE DO
DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MINIMA LESIVIDADE AO BEM
JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGERIO GRECO, EM SEU LIVR
O CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIONA: AO REALIZAR O T
RABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENT
E OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA C
AUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PAR
A EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO
DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA E
SPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO T
IPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXP
RESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NA
DA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO
DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I. GOIANIA,
10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE D
IREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV VIT
:
:
:
:
:
:
334463-89.2009.8.09.0053 ( 200903344631 )
252
ACAO PENAL
RAIMUNDA MARIA DOS SANTOS SILVA
CARLOS RENATO GONCALVES DO NASCIMENTO
24287 GO - ANDERSON CARVALHO DE SIQUEIRA
11701 GO - ANTONIO SEBASTIAO BARROS
DESPACHO
:
AUTOS N 252/2010 (200903344631) OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO SOBR
E A PRESCRICAO ANTECIPADA. GOIANIA, 11 DE MARCO DE 2015. CAMILA N
INA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : MARIA UMBELINA ZORZETTI
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
442193-63.2012.8.09.0051
71
ACAO PENAL
GUSTAVO ANDRADE ZAGO
FRANCISCO JUNIOR COSTA MARTINS
ARIEL DA SILVA PACHECO
ADV ACUS
: 20144 GO - LUCIANO MONTEIRO LIMA
23365 GO - WASHINGTON LOPES CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201204421930 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O ACORDAO DE F. 5
26/527 ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E DE
SCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA
A MODALIDADE CULPOSA PREVISTA NO ARTIGO 303 DO CODIGO DE TRANSITO
BRASILEIRO, DETERMINO SEJAM OS AUTOS REDISTRIBUIDOS PARA A VARA
COMPETENTE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2015. EDUARDO PI
O MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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