TJGO 23/03/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
12474
17185
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
GO - ELAINE DIAS DE FREITAS GOMES
GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
DESPACHO
:
CONCEDO VISTA AS PARTES PARA ALEGAçõES FINAIS
NR. PROTOCOLO
:
70021-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: JECIVALDA SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201500700210 AUTOS:348/15 JDS DECISAO CUIDA-SE DE COMUN
ICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO POR SUPOSTA INFRINGENCIA
AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NO ARTS.129 9, 140 E 147 TODOS DO CP.
NO CASO EM QUESTAO, ANTE A DOCUMENTACAO QUE COMPOE AUTOS VERIFIC
O NAO HAVER ILEGALIDADE NO PRESENTE FLAGRANTE, POSTO AFIGURAR-SE
FORMALMENTE PERFEITO E ALINHADO AS HIPOTESES DO ART. 302 DO CPP E
FORMALIDADES DO ART. 304 DO MESMO CODEX. PERCEBE-SE QUE O DELITO
ORA IMPUTADO TEM PENA HIPOTETICA MAXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) A
NOS DE DETENCAO, O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO DE FIANCA PELA AUT
ORIDADE POLICIAL, CONFORME PREVISAO DO ART. 322 DO CPP. ADSTRITO
AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CPP, DESTACO QUE A FIANCA ARBITRADA A
FL.09 PELA AUTORIDADE POLICIAL NO VALOR DE R$ 4.728,00 (QUATRO MI
L SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS) MOSTRA-SE ALINHADA AO QUE DISP
OE O ART. 325, I DO CPP, PORTANTO, RAZOAVEL. ASSIM A MANTENHO E H
OMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DELITO. FICA DESDE
JA CONCEDIDA AO AUTUADO SUA LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO PA
GAMENTO DO VALOR DA FIANCA OUTRORA MENCIONADO. APOS A APRESENTACA
O DA GUIA DE FIANCA DEVIDAMENTE PAGA EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA
E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO-SE O AUTUADO,EDIMILSON PEREIRA
DA SILVA EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. P.
INTIMEM-SE. DE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS A CONCLUSAO DO
INQUERITO POLICIAL, JUNTE-SE. PROCEDA-SE A ECRIVANIA A ENUMERACA
O DAS FOLHAS DOS AUTOS. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015. ALTAIR GUER
RA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70021-13.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIMILSON PEREIRA DA SILVA
VITIMA
: JECIVALDA SOARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA, PARA EDIMILSO
N PEREIRA DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, MEDIANTE COMPROMISS
O DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QU
E FOR INTIMADO, DEVENDO MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE A
USENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DO CUMPRIMEN
TO DAS MEDIDAS PROTETIVAS A SEGUIR DESCRITAS, SOB PENA DE PRISAO
PREVENTIVA: 01 - PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, A MENOS DE
400 (QUATROCENTOS) METROS; E 02 - PROIBICAO DE CONTATO COM A VITI
MA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. SUBLINHE-SE NO MANDADO QUE
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, A SUA PRISAO PREVENTIVA SE
RA DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI N 11.340/06). EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO, COLOCANDO O INDICIADO, EDIMILSON
PEREIRA DA SILVA, EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER P
RESO. SE A VITIMA ENTENDER QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS ORA APLICADA
S NAO SAO NECESSARIAS, DEVERA COMPARECER A SECRETARIA DESTE JUIZA
DO E SOLICITAR A REVOGACAO. P. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GO
IANIA, 19 DE MARCO DE 2015. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREIT
O
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