TJGO 25/03/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORI
ZACAO JUDICIAL; - MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO
RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA
DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER
TRABALHANDO, ESTANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA
ESPECIFICADA NO LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTA
NTE DOS AUTOS DURANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE
TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS
E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVI
AMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO
ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA, COPIA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO
PELO EMPREGADOR CONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREG
O; - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDA
DES JUDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUI
SITADAS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUA
NDO SOLICITADOS. - PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS
E ESTABELECIMENTOS CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO P
ELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR
SUAS ORIENTACOES; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POS
SA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPE
CIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO
NICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEI
RA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCA
DO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE
O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO
, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDU
STRIAL DO REGIME SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL P
ARA O FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL
DE DESCOMPROMISSO DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSO
CIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SEN
SO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO
. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO COMUNIC
ANDO ESTA DECISAO E PARA QUE, IMEDIATAMENTE, SEJA PROVIDENCIADO O
RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETR
ONICA, DEVENDO SER INFORMADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MEDIANTE OFICIO PROTOCOLADO, A DATA DO PROCEDIMENTO. OFICI
E-SE A SUPERINTENDENCIA DE REINTEGRACAO SOCIAL E CIDADANIA SOLICI
TANDO A DESIGNACAO DE DATA PARA A REALIZACAO DO EXAME CRIMINOLOGI
CO NO APENADO, DEVENDO O(A) MEDICO(A) PERITO(A) PROCEDER A AVALIA
CAO MINUCIOSA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E CAPACIDADE DE RESSOC
IALIZACAO DO REEDUCANDO, BEM COMO A APURACAO DA AUTO-DISCIPLINA E
A POTENCIAL SUPERACAO DOS MOTIVOS PRESENTES EM SUA PERSONALIDADE
AO TEMPO DO CRIME E OUTROS CRITERIOS QUE SE JULGAREM NECESSARIOS
. EMITINDO PARECER, POR FIM, SE O APENADO ESTA APTO PARA CUMPRIR
PENA FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A UTILIZACAO DE TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA. DE-SE VISTA A DEFESA PARA APRESENTACAO DE QUES
ITOS, TENDO EM VISTA QUE O MINISTERIO PUBLICO JA O FEZ. COM O AGE
NDAMENTO DO EXAME CRIMINOLOGICO, INTIME-SE O APENADO. COM A JUNTA
DA DO LAUDO CRIMINOLOGICO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A
DEFESA PARA, NO PRAZO SUCESSIVO, SE MANIFESTAREM SOBRE A POSSIBIL
IDADE DE INCLUSAO DEFINITIVA DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORIZA
CAO ELETRONICA. APOS, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM J
UIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
235839-92.2013.8.09.0011
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