TJGO 26/03/2015 - Pág. 1000 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
NR. PROTOCOLO
:
88632-14.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 311
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: DAFNE HORRANE PONTES CAMARGO
ADV REQTE
: 26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
CONFORME CONSTA DOS AUTOS SOB O PROTOCOLO N 201500861248, VEJO QU
E JA FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA A REQUERENTE, COM A CONSE
QUENTE EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. DESSE MODO, DEIXO DE MANIF
ESTAR NO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA A PERDA DO OBJETO. ARQUIVE-SE
O FEITO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015.
WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
88736-06.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 312
NATUREZA
: PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISAO EM FLAGRANTE
REQUERENTE
: MARILENE GOMES DA SILVA
ADV REQTE
: 26514 GO - ERNANI SILVA DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
CONFORME CONSTA DOS AUTOS SOB O PROTOCOLO N 201500861248, VEJO QU
E JA FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA A REQUERENTE, COM A CONSE
QUENTE EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA. DESSE MODO, DEIXO DE MANIF
ESTAR NO PRESENTE FEITO, HAJA VISTA A PERDA DO OBJETO. ARQUIVE-SE
O FEITO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015.
WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
37316-64.2012.8.09.0175
108
ACAO PENAL
DOA
LFA
27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
38463 GO - JOãO GUSTAVO MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
COMO PODE SER OBSERVADO, NAO HA NOS AUTOS PROVAS JURISDICIONALIZA
DAS QUE DEMONSTREM COM CERTEZA A PRATICA DO CRIME EM QUESTAO. HAJ
A VISTA QUE NAO FORAM PRODUZIDAS PROVAS QUE ATESTASSEM, DE FORMA
CONTUNDENTE, QUE O ACUSADO DIVINO OSTAQUE DE ARAUJO PRATICOU O CR
IME A ELE IMPUTADO NA EXORDIAL ACUSATORIA, E QUE A PROPRIA VITIMA
NEGOU A OCORRENCIA DO CRIME. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE
OS ELEMENTOS DE CONVICCAO COLIGIDOS EM JUIZO SAO FRAGEIS E INSUFI
CIENTES PARA EMBASAR A CONDENACAO DO ACUSADO. COM EFEITO, PARA SE
CHEGAR A DECISAO CONDENATORIA, O JUIZ PRECISA ALCANCAR A CERTEZA
, EXIGINDO A LEI PROVA PLENA, COMPLETA E CONVINCENTE ACERCA DE TO
DOS OS FATOS. E NESTE DIAPASAO, DIANTE DA DUVIDA, DEVE-SE DECIDIR
EM FAVOR DO ACUSADO. SOBRE O ASSUNTO, DISCORRE O PROCESSUALISTA
PAULO RANGEL, EM SUA OBRA DIREITO PROCESSUAL PENAL: PORTANTO, EST
ANDO O JUIZ DIANTE DE PROVA PARA CONDENAR, MAS NAO SENDO ESTA SUF
ICIENTE, FAZENDO RESTAR A DUVIDA, SURGEM DOIS CAMINHOS: CONDENAR
O ACUSADO, CORRENDO O RISCO DE SE COMETER UMA INJUSTICA, OU ABSOL
VE-LO, CORRENDO O RISCO DE SE COLOCAR NAS RUAS, EM PLENO CONVIVIO
COM A SOCIEDADE, UM CULPADO. A MELHOR SOLUCAO SERA, INDISCUTIVEL
MENTE, ABSOLVER O ACUSADO, MESMO QUE CORRENDO O RISCO DE SE COLOC
AR UM CULPADO NAS RUAS, POIS ANTES UM CULPADO NAS RUAS DO QUE UM
INOCENTE NA CADEIA. AINDA NESTE SENTIDO, GUILHERME DE SOUZA NUCCI
, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, FLS. 732/733: (...) E OU
TRA CONSAGRACAO DO PRINCIPIO DA PREVALENCIA DO INTERESSE DO REU I
N DUBIO PRO REO. SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMA
CAO DO SEU CONVENCIMENTO, SEM PODER INDICA-LAS NA FUNDAMENTACAO D
A SUA SENTENCA, O MELHOR CAMINHO E A ABSOLVICAO. ASSIM, JULGO IMP
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