TJGO 26/03/2015 - Pág. 951 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
E CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 A 14 HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO 7
07 HORAS DE TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS EM QUE O SENTENCIADO
ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, NO PERIODO DE 10/05/2011 A 01/06/20
11) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A
SER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FO
RUM DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART
. 46, 3 DO CODIGO PENAL. 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP
, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PA
RA A ENTREVISTA INICIAL QUE SERA AGENDADA PELA EQUIPE TECNICA DAQ
UELE SETOR, COM COPIA DO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO DE 24 HORAS
APOS A INTIMACAO. 4- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU
ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO M
ETROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PREVIA AU
TORIZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O SENTENCIADO FAGHNER DIEGO MARTINS
NO ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER NO SETOR INTERD
ISCIPLINAR PENAL (SIP) - FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS
, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74
.805-480, 1 ANDAR, SALA N 122, PARA, NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO
) HORAS, APOS A DATA DA INTIMACAO, A FIM DE INICIAR O CUMPRIMENTO
DAS CONDICOES DECORRENTES DA PENA QUE LHE FORA IMPOSTA, FICANDO
ADVERTIDO DE QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES JUDI
CIAIS, PODERA SER EXPEDIDO MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR. DEV
ERA DUAS COPIAS DESTA DECISAO ACOMPANHAR O MANDADO DE INTIMACAO.
CABENDO AO SENTENCIADO ENTREGAR UMA DELAS AO SIP NA DATA DE SEU C
OMPARECIMENTO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 16/03/201
5 19:03:35. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
61591-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 291
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCIANO SILVA BATISTA
VITIMA
: OSMARINA RODRIGUES MOREIRA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 6 VARA CRIMINAL (PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS)
________________________________________________________________
_________________ 201500615913 LUCIANO SILVA BATISTA DESPACHO LUC
IANO SILVA BATISTA , JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI CONDENADO DEFI
NITIVAMENTE A UMA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO , A SER CUMPRID
A EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE , NOS MOLDES E CONDICOES A SEREM ESPECIF
ICADOS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. INICIALMENTE, CHAMO O FEITO
A ORDEM PARA REVOGAR O DESPACHO DE FLS. RETRO DO RP, AFIM DE QUE
O SENTENCIADO SEJA INTIMADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA PEN
A. ATENDENDO AO DECRETO CONDENATORIO QUE FIXOU 01 (UMA) PENA REST
RITIVA DE DIREITOS, ESTABELECO AS SEGUINTES CONDICOES LEGAIS: 1PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE , PELO TEMPO DA PENA, NA PROPOR
CAO DE UMA HORA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE POR CADA DI
A DE CONDENACAO, COM JORNADA DE 7 HORAS SEMANAIS, TOTALIZANDO 357
HORAS DE TRABALHO (JA COMPUTADOS OS DIAS EM QUE O SENTENCIADO ES
TEVE PRESO PROVISORIAMENTE, NO PERIODO DE 05/06/2012 A 12/06/2012
) , OBSERVADAS AS APTIDOES DO SENTENCIADO, EM ESTABELECIMENTO A S
ER DEFINIDO PELO SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, LOCALIZADO NO FORU
M DE GOIANIA, 1 ANDAR, SALA 123, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART.
46, 3 DO CODIGO PENAL. 2- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER AO SIP,
LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, 1 ANDAR, SALA 123, PARA
A ENTREVISTA INICIAL QUE SERA AGENDADA PELA EQUIPE TECNICA DAQUE
LE SETOR, COM COPIA DO PRESENTE DESPACHO, NO PRAZO DE 24 HORAS AP
OS A INTIMACAO. 3- COMUNICAR ESTE JUIZO QUALQUER MUDANCA EM SEU E
NDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA REGIAO MET
ROPOLITANA DE GOIANIA POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PREVIA AUTO
RIZACAO JUDICIAL. INTIME-SE O SENTENCIADO LUCIANO SILVA BATISTA N
O ENDERECO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA COMPARECER NO SETOR INTERDIS
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