TJGO 06/04/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
LBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. FI
XO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 45,33 (QU
ARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), CONSIDERANDO QUE
O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (JUNHO DE 1999) ERA DE R$ 136,00
(CENTO E TRINTA E SEIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CON
TAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. QUANTO AO CHEQUE DO BANCO
BRADESCO, N 000370, NO VALOR DE R$ 3.678,89, DEPOSITADO NO DIA 2
8.6.1999. A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELO INJUS
TO PRATICADO, NO CASO, ESTELIONATO, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E
DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO AUTOR, MOTIVO PELO QU
AL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO MEDIANO, P
OIS A SUA CONDUTA CAUSOU PREJUIZO EXPRESSIVO A VITIMA, OU SEJA, R
$ 3.678,89 (TRES MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS, OITENTA
E NOVE CENTAVOS). ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, JA QUE APOS
ANALISAR A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 93/94, NAO
ENCONTREI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM D
ATA ANTERIOR AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. CIRCUNSTANCIAS DO CRI
ME. FAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO APRESENTAM MAIORES PARTICULARI
DADES. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIOR
ES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE
ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVID
ADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUND
O EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. C
ONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, POIS NADA QUE DESABONE SEU COMPORTAMENT
O PERANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLI
CO. MOTIVOS DO CRIME. FAVORAVEIS, SENDO TIPICOS DO ILICITO, O LUC
RO FACIL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. DESFAVORAVEIS, TENDO EM VISTA Q
UE A VITIMA SOFREU PREJUIZOS FINANCEIROS. COMPORTAMENTO DA VITIMA
. NEUTRO, JA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. ANAL
ISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORAV
EIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BAS
E EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES OU ATENUANTES A CO
NSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA A INCIDIR
. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 1 (UM) ANO DE RECLU
SAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO A
LBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. FI
XO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO
) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 45,33 (QU
ARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), CONSIDERANDO QUE
O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (JUNHO DE 1999) ERA DE R$ 136,00
(CENTO E TRINTA E SEIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CON
TAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. QUANTO AO CHEQUE DO BANCO
DO ESTADO DE GOIAS, N 816180, NO VALOR DE R$ 3.736,56, DEPOSITAD
O NO DIA 2.7.1999. A CULPABILIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO P
ELO INJUSTO PRATICADO, NO CASO, ESTELIONATO, OBJETIVA GRADUAR A C
ENSURA E DETERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO AUTOR, MOTIV
O PELO QUAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO M
EDIANO, POIS A SUA CONDUTA CAUSOU PREJUIZO EXPRESSIVO A VITIMA, O
U SEJA, R$ 3.736,56 (TRES MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS,
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, J
A QUE APOS ANALISAR A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS.
93/94, NAO ENCONTREI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JU
LGADO EM DATA ANTERIOR AOS CRIMES APURADOS NOS AUTOS. CIRCUNSTANC
IAS DO CRIME. FAVORAVEIS, HAJA VISTA QUE NAO APRESENTAM MAIORES P
ARTICULARIDADES. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS A
UTOS MAIORES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXIS
TENCIA DE ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU
AGRESSIVIDADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENT
AR AO MUNDO EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUN
STANCIA. CONDUTA SOCIAL. FAVORAVEL, POIS NADA QUE DESABONE SEU CO
MPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PELO MINIST
ERIO PUBLICO. MOTIVOS DO CRIME. FAVORAVEIS, SENDO TIPICOS DO ILIC
ITO, O LUCRO FACIL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. DESFAVORAVEIS, TENDO
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