TJGO 06/04/2015 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
EM VISTA QUE A VITIMA SOFREU PREJUIZOS FINANCEIROS. COMPORTAMENTO
DA VITIMA. NEUTRO, JA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO C
RIME. ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TOD
AS FAVORAVEIS, E, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR
A PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. NAO HA AGRAVANTES OU ATENU
ANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA
A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 1 (UM) AN
O DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA
CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO
PENAL. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$
45,33 (QUARENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), CONSIDE
RANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (JUNHO DE 1999) ERA DE
R$ 136,00 (CENTO E TRINTA E SEIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ)
DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO O
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, ART. 71, CABECA, DO CODI
GO PENAL, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS, POR SEREM IDENTICAS, DE 1
(UM) ANO DE RECLUSAO, AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO) EM RAZAO DO N
UMERO DE CRIMES PRATICADOS (4), SENDO ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A
PENA IMPOSTA EM 1 (UM) ANO, 3 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A SER, I
NICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER O MAIS A
DEQUADO A JUSTA REPROVACAO E PREVENCAO DOS FATOS PRATICADOS PELO
ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 3 E 59, INCISO III, DO CODIGO PEN
AL, NA CASA DO ALBERGADO. QUANTO AS PENAS DE MULTA, QUE FORAM IDE
NTICAS, APLICO SOMENTE UMA DELAS, AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO) EM
RAZAO DO NUMERO (4) CRIMES PRATICADOS, EQUIVALENTE A 2 DIAS MULT
AS, PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 12 DIAS MULTA A RAZAO DE
1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE, A SER PAGA EM 10 DIAS A CONTAR D
O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS
DA SENTENCIADA ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TE
RMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. DEIXO DE AR
BITRAR UM VALOR A TITULO DE INDENIZACAO EM RAZAO DE NAO SER POSSI
VEL APURAR O VALOR DESVIADO ABATIDO O VALOR QUE REALMENTE FORA RE
SSARCIDO. CONTUDO, ESCLARECO QUE A VITIMA, CASO QUEIRA, PODERA PR
OPOR A NECESSARIA ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS VALORES GAST
OS E PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDACAO PRE
VIA, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. APOS O TRANSITO E
M JULGADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETE
NDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DA
DOS DESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL. SEM CUSTAS, POIS O ACUSADO FORA DEFENDIDO POR ADVOGADOS
DATIVOS. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENT
O DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO
PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE
A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2014. OSCAR DE
OLIVEIRA SA NETO, 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/03/2015
NR. NOTAS : 25
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 185748-48.2008.8.09.0051 ( 200801857486 )
AUTOS NR. : 528
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICARDO RODRIGUES DE SOUSA
FRANCISCO NETO DE SOUSA
MARCIA LUCIA BATISTA DE SOUSA
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