TJGO 06/04/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR
PERTENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARI
A. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO.
GOIANIA/GO, 26 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 105365-55.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DANIEL DORNELO MARQUES
ADV REQTE
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DEFIRO O P
EDIDO E, EM CONSEQUENCIA, REVOGO, COMO REVOGADA TENHO, A PRISAO P
REVENTIVA DO ACUSADO DANIEL DORNELO MARQUES, NOS TERMOS DO ARTIGO
316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEG
UINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO: I - COMPARECIMENTO
DO ACUSADO A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS AT
IVIDADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL); II - FICA O DENUNCIADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CAS
AS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319
, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE
DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
(ART. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMIC
ILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE
EMPREGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO
ELETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE P
RISAO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO R
EQUERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARE
LHO E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFI
CIO E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QU
E O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IM
EDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PAR
AGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CON
DICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHAD
O COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE DANIEL DORNELO MARQUES, DE
VENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTI
VER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O ACUSADO DANIEL DORNELO M
ARQUES SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS IMPLEMENTACAO INT
EGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DECISAO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2015. DONIZETE
MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
:
75-35.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAIR MARQUES DA CONCEICAO
VITIMA
: RICARDO ELETRO LTDA
ADV ACUS
: 16318 GO - ALVACIR NARCISA PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 16/15 (201500000757) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART 400, D O
CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11 719/08), DESIGNO O DIA _06
/04__/2015, AS 11__:_30_ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA VI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1215 de 1410