TJGO 06/04/2015 - Pág. 1217 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
AUTOS NR. : 152
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CELIO FERREIRA DA CONCEICAO
VITIMA
: HIPERMOREIRA SUPERMERCADO
ADV ACUS
: 30741 GO - BELCHIOR EPAMINONDAS WENCESLAU JUNIO
DESPACHO
:
AUTOS N 152/15 - (201500433670) DESPACHO: UMA VEZ QUE NAO VISLUMB
RO QUALQUER PREJUIZO, DEFIRO O PEDIDO DE CARGA POSTULADO PELO PRO
CURADOR DO ACUSADO CELIO FERREIRA DA CONCEICAO AS FLS. 63, PELO P
RAZO LEGAL, PARA O OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PREVIA. APRESENTADA
A DEFESA PREVIA ACIMA ALUDIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DE
SIGNACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. DATA SUPRA. JOAO
DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
337171-03.2010.8.09.0175
926
ACAO PENAL
RENATO NUNES DE SOUZA
MIX THERLES OLIVEIRA DA SILVA
14600 GO - FABIANA KARLLA BANDEIRA CASTRO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 02 (DOIS) MESES, DE PRISAO SIMPLES, PELA PRATICA DAS I
NFRACOES TIPIFICADAS NO ARTIGO 65, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS
PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERA O ABE
RTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENA
L. CONTUDO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTR
ITIVA DE DIREITO, A QUAL CONSISTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR D
IA DE CONDENACAO), POSTO QUE O DENUNCIADO ATENDE AOS REQUISITOS N
ECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44, INCISO I, CPB). FICA INCUMBIDO AO
JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL)
FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 231520-24.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 822
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO FERNANDES QUEIROZ
VITIMA
: EDIVALDO ANTONIO DA SILVA
ADV ACUS
: 12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, PARA
O CRIME DE ROUBO MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIM
E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA INIC
IALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO D
A FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA.
NR. PROTOCOLO
: 186581-72.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JONAS LOPES DE SOUZA
VITIMA
: ADRIA ONDINA PEREIRA
ADV IND
: 12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS ORA ANALISADAS OC
ORREU NA FORMA CONTINUADA, CONFORME DESCRICAO DO ARTIGO 71 DO COD
IGO PENAL, APLICO A PENA MAIS GRAVE, 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESE
S, VEZ QUE DIVERSAS, AUMENTADA DE 1/6 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZ
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