TJGO 06/04/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
ERMINAR QUE OS REQUERIDOS PROMOVAM COM A BAIXA NO GRAVAME DOS IMO
VEIS EM QUESTAO JUNTO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEL COMPETENT
E NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA D
E R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), PARA CADA DIA DE ATRASO. POR FIM, C
UMPRA-SE A DETERMINACAO CONTIDA NO ULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE
FL. 125. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2015. AJ
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
320168-77.2014.8.09.0051
1849
RESCISAO CONTRATUAL
EDINILSON DIAS FERREIRA
SAO GENCIANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
SAO GABINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ROSSI RESIDENCIAL S/A
POLO IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 20396 GO - DOUGLAS ALESSANDRO RIOS
DESPACHO
:
AUTOS N 426663-48.2014.809.0051 (201404266636) DECISAO TRATA-SE D
E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER I
NTERPOSTA POR GIOVANNI BAPTISTA BORGES EM DESFAVOR DE INCORPORADO
RA DIAMOND LTDA E BANCO BRADESCO S/A. ADUZ, EM SINTESE, QUE EM SE
TEMBRO DE 2007 CELEBROU DOIS INSTRUMENTOS PARTICUCARES DE CONTRAT
O DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO E
M CONSTRUCAO COM A PRIMEIRA REQUERIDA, PARA A COMPRA DE DOIS APAR
TAMENTOS, QUAIS SEJAM: APARTAMENTO N. 2606 E APARTAMENTO N. 2806,
AMBOS NO EMPREENDIMENTO BORGES LANDEIRO DIAMOND, PARTE III BORGE
S LANDEIRO SANTORINI, SENDO QUE OS IMOVEIS TERIAM O VALOR DE R$94
.758,00 (NOVENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS
), CADA. INFORMA QUE O PRECO AJUSTADO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, NA
O RESTANDO QUALQUER DEBITO, POREM OS IMOVEIS CONTINUAM HIPOTECADO
S EM GARANTIA AO BANCO BRADESCO. ALEGA QUE, EM DECORRENCIA DO PAG
AMENTO INTEGRAL, O PRIMEIRO REQUERIDO FICARIA OBRIGADO A EFETUAR
O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DOS IMOVEIS JUNTO AO SEGUNDO REQUERI
DO, NO DIA DA QUITACAO DOS DEBITOS, O QUE NAO FOI EFETUADO ATE O
MOMENTO, SENDO QUE TAL ATITUDE DOS REQUERIDOS O IMPOSSIBILITA DE
REGISTRAR OS IMOVEIS. AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSAO DA TUTELA AN
TECIPADA A FIM DE DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS EFETUEM A BAIXA DO
S GRAVAMES EM QUESTAO JUNTO AO CRI, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA
) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTO
S (FLS.20/120). CUSTAS INICIAIS A FL. 121. E O RELATORIO. DECIDO.
COMO E CEDICO, ANTECIPACAO DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESENC
A DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, QUE SE TRADUZEM NA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES ESPOSADAS P
ELO REQUERENTE E NO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO,
CONCOMITANTEMENTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTE
CIPATORIO. NESSE CONTEXTO, PELA NARRATIVA INSCULPIDA NA PECA INAU
GURAL, BEM COMO PELA APRECIACAO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS A
UTOS, NUMA ANALISE SUPERFICIAL DA MATERIA, PROPRIA DO MOMENTO PRO
CESSUAL EM FOCO, VEJO QUE ENCONTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS APT
OS A FUNDAMENTAR O PLEITO LIMINAR VINDICADO. SEM QUALQUER PRETENS
AO DE ADIANTAR O MERITO, MAS DANDO A PRESENTE DECISAO A NECESSARI
A APRECIACAO, DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS DOC
UMENTOS JUNTADOS PARA CONFIRMAR O PAGAMENTO DOS APARTAMENTOS (FLS
. 51 E 120) NAO POSSUI A IDONEIDADE DESEJADA PARA COMPROVAR A QUI
TACAO, VISTO QUE SE TRATA DE COPIA SEM FIRMA RECONHECIDA. AUSENTE
A VEROSSIMILHANCA DOS FATOS ALEGADOS, RESTA PREJUDICADA A ANALIS
E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO. AO TEOR DO EXP
OSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA. POR
FIM, DETERMINO A CITACAO DAS REQUERIDAS PARA APRESENTAR RESPOSTA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 319 DO CPC. CITEM-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 21
DE NOVEMBRO DE 2014 HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO 2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
18 de 1410