TJGO 06/04/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
EXECUTADO
: INCORPORADORA DIAMOND LTDA
BANCO BRADESCO S/A
ADV EXEQTE
: 27123 GO - FELIPE NOLETO DOS SANTOS
22331 GO - RAFAEL LARA MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 426663-48.2014.809.0051 (201404266636) DECISAO TRATA-SE D
E PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA EM ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER I
NTERPOSTA POR GIOVANNI BAPTISTA BORGES EM DESFAVOR DE INCORPORADO
RA DIAMOND LTDA E BANCO BRADESCO S/A. ADUZ, EM SINTESE, QUE EM SE
TEMBRO DE 2007 CELEBROU DOIS INSTRUMENTOS PARTICUCARES DE CONTRAT
O DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL RESIDENCIAL URBANO E
M CONSTRUCAO COM A PRIMEIRA REQUERIDA, PARA A COMPRA DE DOIS APAR
TAMENTOS, QUAIS SEJAM: APARTAMENTO N. 2606 E APARTAMENTO N. 2806,
AMBOS NO EMPREENDIMENTO BORGES LANDEIRO DIAMOND, PARTE III BORGE
S LANDEIRO SANTORINI, SENDO QUE OS IMOVEIS TERIAM O VALOR DE R$94
.758,00 (NOVENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS
), CADA. INFORMA QUE O PRECO AJUSTADO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, NA
O RESTANDO QUALQUER DEBITO, POREM OS IMOVEIS CONTINUAM HIPOTECADO
S EM GARANTIA AO BANCO BRADESCO. ALEGA QUE, EM DECORRENCIA DO PAG
AMENTO INTEGRAL, O PRIMEIRO REQUERIDO FICARIA OBRIGADO A EFETUAR
O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DOS IMOVEIS JUNTO AO SEGUNDO REQUERI
DO, NO DIA DA QUITACAO DOS DEBITOS, O QUE NAO FOI EFETUADO ATE O
MOMENTO, SENDO QUE TAL ATITUDE DOS REQUERIDOS O IMPOSSIBILITA DE
REGISTRAR OS IMOVEIS. AO FINAL, PUGNA PELA CONCESSAO DA TUTELA AN
TECIPADA A FIM DE DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS EFETUEM A BAIXA DO
S GRAVAMES EM QUESTAO JUNTO AO CRI, NO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA
) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTO
S (FLS.20/120). CUSTAS INICIAIS A FL. 121. AS FLS. 124/125 FORA I
NDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGN
ADO, O AUTOR COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS AUTENTICADOS E COM FI
RMA RECONHECIDA (FLS. 129/130) QUE COMPROVAM A QUITACAO DAS UNIDA
DES 2606 E 2806 DO RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO SANTORINI E, DESTA
FORMA, PUGNA PELA REAPRECIACAO DOS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA.
E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, O PEDIDO E A APRECIACAO DE
ANTECIPACAO DA TUTELA PODE SER PROPOSTO TANTO NA PETICAO INICIAL
QUANTO ULTERIORMENTE, CONFORME O DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCE
SSUAL E A SUPERVENIENCIA DE CONDICOES QUE JUSTIFIQUEM A PROVIDENC
IA ANTECIPATORIA, PORTANTO NAO HA UM MOMENTO CERTO E PRECLUSIVO P
ARA A POSTULACAO E DEFERIMENTO, PODENDO OCORRER INCLUSIVE NO MOME
NTO DA SENTENCA OU ATE MESMO EM GRAU RECURSAL. DESTA FORMA, E POS
SIVEL QUE O JUIZ APRECIE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPATORIA CASO TE
NHAM SURGIDO, NO DECORRER DO PROCESSO, FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVO
S. POSTO ISTO, A ANTECIPACAO DE TUTELA ESTA CONDICIONADA A PRESEN
CA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, QUE SE TRADUZEM NA PROVA DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E
SPOSADAS PELO REQUERENTE E NO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL
REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE, BEM COMO A REVERSIBILIDADE DO PROVI
MENTO ANTECIPATORIO. NESSE CONTEXTO, PELA NARRATIVA INSCULPIDA NA
PECA INAUGURAL, BEM COMO PELA APRECIACAO DOS DOCUMENTOS COLACION
ADOS AOS AUTOS, NUMA ANALISE SUPERFICIAL DA MATERIA, PROPRIA DO M
OMENTO PROCESSUAL EM FOCO, VEJO QUE ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQ
UISITOS APTOS A FUNDAMENTAR O PLEITO LIMINAR VINDICADO. DA ANALIS
E DETIDA DOS AUTOS, VERIFICA-SE PELOS NOVOS DOCUMENTOS CARREADOS
AS FLS. 129/130, QUE O AUTOR JA QUITOU AS UNIDADES DE N 2606 E 28
08 DO RESIDENCIAL BORGES LANDEIRO SANTORINI, E NAO DEVE NADA MAIS
A REQUERIDA, INCLUSIVE, CONSTA NOS PROPRIOS DOCUMENTOS SUPRAMENC
IONADOS QUE A INCORPORADORA DIAMOND LTDA. RESPONSABILIZA-SE PELA
BAIXA DA HIPOTECA, ASSIM COMO DE TODO E QUALQUER GRAVAME OUTRO QU
E PUDESSE ESTAR RECAINDO SOBRE O IMOVEL. ENTRETANTO, A INCORPORAD
ORA NAO CUMPRIU COM A BAIXA DO GRAVAME ATE O MOMENTO. O PERICULUM
IN MORA ENCONTRA-SE EVIDENCIADO NA MEDIDA EM QUE O AUTOR ENCONTR
A-SE PRIVADO DE CONSOLIDAR A PROPRIEDADE SOBRE OS APARTAMENTOS, N
AO PODENDO, INCLUSIVE, REGISTRA-LOS EM SEU NOME. AO TEOR DO EXPOS
TO, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA PARA DET
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