TJGO 07/04/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO
CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETA
RIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.4
53-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 1
0/12/2014, DJE 2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO
PRAZO DE DEZ DIAS, COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
E A RECUSA DA INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO
DA INICIAL. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JU
IZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
93723-69.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 591
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: OURINHO ESTEVES DOS REIS
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 39715 GO - YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 332/2015 (201500490894) DESPACHO PARA OS FINS DO ARTIGO 5
43-C DO CPC, O STJ CONSIDEROU A POSTULACAO ADMINISTRATIVA PREVIA
PARA CONFIGURAR O INTERESSE PROCESSUAL, FIXANDO A SEGUINTE TESE.
EIS, IN VERBIS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D
E CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS EM CAD
ERNETA DE POUPANCA. EXIBICAO DE EXTRATOS BANCARIOS. ACAO CAUTELAR
DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PREVIO A IN
STITUICAO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO. NECESSIDADE
. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC, FIRMA-SE A SEGUINTE TESE:
1. A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS BANC
ARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL COMO MEDIDA
PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMON
STRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PARTES, A COMP
ROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO ATENDIDO EM
PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVI
SAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO
CONCRETO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN
. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE
2/2/2015). ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, COMPROVAR O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA
INSTITUICAO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOI
ANIA, 23 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
81048-74.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADAUTO BATISTA ALVES
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV CONSGTE
: 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES
DESPACHO
:
AUTOS N 503/2015 (201500810481) DESPACHO E BEM-SABIDO QUE AS CUST
AS CONCERNENTES AS ACOES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINARIO SAO
SUPERIORES AS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATORIA) E, POR CONSEGUINT
E, QUANDO HOUVER CUMULACAO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBR
E O ULTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFIN
IR A INCIDENCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETENCIA DO JULGADOR DE
FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE
AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE DEZ DIAS, ALTERAR A NATURE
ZA DA ACAO PARA REVISIONAL (RITO ORDINARIO) , RECOLHENDO AS CUSTA
S COMPLEMENTARES , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIANIA,
10 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
49083-78.2015.8.09.0051
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