TJGO 08/04/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
NATUREZA
REQUERENTE
: DECLARATORIA
: JANINNY SOUZA ALVES
PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO
REQUERIDO
: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A
ADV REQTE
: 34189 GO - PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO
ADV REQDO
: 17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA
27164 GO - ELISAINE ALVES BARBOSA
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS.
NR. PROTOCOLO
: 117109-65.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 831
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: LIMP ENTULHO TRANSPORTE LTDA
EXECUTADO
: BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
ADV EXEQTE
: 29094 GO - JOAO BOSCO ARAUJO RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N. 831/2014 DECISAO: VISTOS ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 43
, DEVENDO O MANDADO DE REMOCAO SER CUMPRIDO NOS ENDERECOS CONSTAN
TES AS FLS. 43, PASSANDO A FIGURAR COMO FIEL DEPOSITARIO O REPRES
ENTANTE LEGAL DO CREDOR. INT. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015. RODRI
GO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 335188-11.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1976
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUCINEIDE SOARES LIMA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV REQTE
: 27577 GO - TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1976/2014- DECISAO: VISTOS ETC. LUCINEIDE SOARES LIMA AFO
ROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A, NA
QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTA
COES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZ
ADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTE
LAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRICAO/MANUTENCAO DE SEU NOME EM CADAST
RO DE INADIMPLENTES (VIA OU NAO PROTESTO DE TITULOS) E PARA (II)
MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGI
O. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530
/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIENTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS
DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTEL
ARES ACIMA, SOMENTE PODERAO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I)
A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBI
TO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA N
A APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF
OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PR
ESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4).
POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARG
UMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO
, A COBRANCA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E
CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CA
UTELARES E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PE
RIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZ
ACAO), CONFORME DISPOE O MESMO STJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO,
DESSA FORMA, O CAMPO DE ANALISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A P
ETICAO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADO
S AINDA NAO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR F
OI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCE
IRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUS
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