TJGO 08/04/2015 - Pág. 251 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
ENDA A INICIAL DE FLS. 53/55 DO CADERNO PROCESSUAL. DOUGLAS ROBER
TO FERREIRA E JESSICA ALENCAR REZENDE, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS N
OS AUTOS, PROPOE A PRESENTE ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM DEMERITO DO MP COMERCIO DE
MADEIRAS LTDA-ME, IGUALMENTE INDIVIDUALIZADO NO FEITO, VISANDO, I
N INITIO LITIS, A CONCESSAO DA MEDIDA ANTECIPATORIA PARA O FIM DE
DETERMINAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO DO DEBITO TRATADO NO EXORD
IO. EXAMINANDO COM ACURACIA OS AUTOS EM TESTILHA, CHEGO A CONCLUS
AO DE QUE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA MERECE SE
R DEFERIDA, POSTO QUE AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA SAO VEROSSIMEI
S E REALMENTE EXISTE FUNDADO RECEIO DE QUE A PERMANENCIA DA INSCR
ICAO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES, LHE PROPICIE IRREPAR
AVEIS PREJUIZOS DE ORDEM MORAL E COMERCIAL. E DE CLAREZA SOLAR QU
E A POSTERGACAO DA CONCESSAO DA MEDIDA PROFLIGADA PODERA TRAZER S
ERIOS PREJUIZOS PARA A REQUERENTE, EIS QUE, PERDURANDO OS REGISTR
OS LIMITATIVOS NARRADOS NA PREAMBULAR, INDUBITAVELMENTE ABALADO E
STARA O SEU CREDITO NA PRACA. COMUNGO DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O Q
UAL ENQUANTO ESTIVER SENDO DISCUTIDA EM JUIZO A ORIGEM DO DEBITO,
NAO PODE OCORRER A INSCRICAO DO NOME DOS SUPOSTOS DEVEDORES NOS
CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. ALIAS, DE ACORDO COM
O QUE SE INFERE DAS EMENTAS ADIANTE TRANSCRITAS, OUTRO NAO TEM S
IDO O POSICIONAMENTO ADOTADO EM SITUACOES SEMELHANTES PELO CONSPI
CUO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. SENAO VEJAMOS: "AGRAV
O INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENC
IA DE DEBITO C/C INDENIZACAO. ANTECIPACAO DE TUTELA. RETIRADA DA
INSCRICAO DO NOME DA PARTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. POS
SIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSENCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSA
O. 1 - HAVENDO ALEGACAO DE INEXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA, QUE
ORIGINOU A INSCRICAO NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, DEVE SER
DEFERIDO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A EXCLUSAO
DO NOME DA PARTE REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, EM FA
CE DA POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO.
2 OMISSIS. 3 OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJG
O AGRAVO DE INSTRUMENTO N 216041-81.2013.8.09.000 SEGUNDA CAMARA
CIVEL DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES DJ. N 1359 DE 07/08/2013). PR
OCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRICAO CADASTRAL. SERASA.
EMBARGOS A EXECUCAO. DIVIDA SOB DISCUSSAO JUDICIAL. TUTELA ANTEC
IPADA. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO PARA EXCLUSAO DO REGISTRO NEGAT
IVO ENQUANTO PENDENTE A "VEXATA QUAESTIO". 1 - A ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA DE MERITO DEVE SER DEFERIDA QUANDO SATISFEITOS
OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO CPC. 2 - ESTANDO A DIVIDA
SOB DISCUSSAO JUDICIAL, IMPOSITIVA SE TORNA TORNA A CONCESSAO DA
MEDIDA EM TESTILHA, PARA A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSAO DOS NOMES
DAS PARTES DEVEDORAS DOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CRE
DITO, ENQUANTO PENDENTE A "VEXATA QUAESTIO". AGRAVO CONHECIDO E P
ROVIDO. (TJGO AGRAVO DE INSTRUMENTO N 63101-1/180 REL. DR. RONNIE
PAES SANDRE QUARTA CAMARA CIVEL DJ 223 DE 25/11/2008). POR FIM,
SALIENTE-SE A ABSOLUTA AUSENCIA DE QUALQUER PERIGO DE IRREVERSIBI
LIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO ORA PERSEGUIDO. DESTARTE, PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, IMPER
IOSA SE FAZ, ENQUANTO PENDENTE A VEXATA QUAESTIO, A CONCESSAO DA
LIMINAR PELEJADA. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DEFIRO, "INAUDITA AL
TERA PARTE", A ANTECIPACAO DA TUTELA SUPLICADA NA INICIAL, DETERM
INANDO, VIA DE CONSEQUENCIA, SEJA OFICIADO O 2 TABELIONATO DE NOT
AS, PARA QUE PROCEDA A IMEDIATA EXCLUSAO DO PROTESTO, DESDE QUE T
AL APONTAMENTO TENHA ALGUM VINCULO COM O DEBITO POSTO EM DISCUSSA
O NA PRESENTE ACAO, CONFORME INDICADO NO DOCUMENTO DE FLS. 19, FI
CANDO A AUTORA RESPONSAVEL PELO ENCAMINHAMENTO DOS REFERIDOS EXPE
DIENTES. CONDICIONO A EXPEDICAO DO MANDADO LIMINAR AO FORNECIMENT
O PELA SUPLICANTE DE CAUCAO FIDEJUSSORIA NOS AUTOS, EQUIVALENTE A
O VALOR TOTAL DO TITULO PROTESTADO. UMA VEZ CUMPRIDA A MEDIDA LIM
INAR GUERREADA, CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PR
AZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OFERECER, CASO QUEIRA, RESISTENCIA A PRE
TENSAO CONTRA SI DEDUZIDA, SOB PENA DE SE PRESUMIREM VERDADEIRAS
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