TJGO 08/04/2015 - Pág. 43 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
TOS. NO CURSO DO PROCESSO FOI INTIMADO O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO
AO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, QUE QUEDOU-SE INERTE. PO
STO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, CONFORME PREVISAO INSERTA NO
ART. 267, III, DO CPC. DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE. P
. R. I. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 108557-14.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 961
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: CELBER FURTUNATO LIMA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 39230 GO - WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 096/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. CLEBER FORTUNATO LIMA AFO
ROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCARIO EM FACE D
E BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZACAO P
ARA DEPOSITAR INCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALOR INFERIOR AO
CONTRATADO E COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE
ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INS
CRICAO/MANUTENCAO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA O
U NAO PROTESTO DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM
FINANCIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE
PROCESSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRI
GHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSA
S ORIENTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASS
IM, NO QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERA
O SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUE
STIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACA
O DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO
E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPO
SITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CON
FORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAME
NTE A PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE E
M SUPOSTA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE
JUSTIFICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA
O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE D
IZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTR
ATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O M
ESMO STJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE AN
ALISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCE
BER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CA
BALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM
EXAGERADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, N
AO HA EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (
QUE NESTE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/O
U QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENC
IA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSA
S RAZOES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUT
ORIZO A EFETIVACAO DE DEPOSITOS INTEGRAIS, COM AFASTAMENTO DA MOR
A. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (
CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS R
ESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PR
OVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO N
O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR COPIA DO(S) CONTRATO(S) QUES
TIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIR
OS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I
. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ D
E DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 264385-71.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4910
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