TJGO 08/04/2015 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
IAM ENTRE SI O PAGAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA, POREM O CONJUGE V
ARAO SE OBRIGA A ARCAR COM O PAGAMENTO DO PLANO DE SAUDE A CONJUG
E VIRAGO PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, FINDANDO-SE EM 31/10/2017.
O CONJUGE VARAO OBRIGA-SE A PAGAR A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA
, O PLANO DE SAUDE DA FILHA, POR PRAZO INDETERMINADO, E TAMBEM A
PAGAR A MENSALIDADE ESCOLAR DA MENOR, FICANDO A GENITORA RESPONSA
VEL PELO RESTANTE DAS DESPESAS DA MENOR GIOVANNA GRAZIANI CARDOSO
SABINO. A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL (FL. 18). E O RELATORIO. DECIDO. POR
FORCA DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR, NO DIA 14 DE JU
LHO DE 2010 FOI PUBLICADO E ENTROU EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCION
AL N 66, DANDO NOVA REDACAO AO 6 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, QUE DISPOE SOBRE A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO D
IVORCIO, NO SENTIDO DE SUPRIMIR O REQUISITO DE PREVIA SEPARACAO J
UDICIAL POR MAIS DE 01 (UM) ANO OU DE COMPROVADA SEPARACAO DE FAT
O POR MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. O REFERIDO PARAGRAFO POSSUIA A SEGU
INTE REDACAO: "O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVORCI
O, APOS PREVIA SEPARACAO JUDICIAL POR MAIS DE UM ANO NOS CASOS EX
PRESSOS EM LEI OU COMPROVADA SEPARACAO DE FATO POR MAIS DE DOIS A
NOS." AGORA, FICOU ASSIM: "O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO
PELO DIVORCIO." AO EXPOSTO, COM MANIFESTACAO FAVORAVEL DO MINISTE
RIO PUBLICO, JULGO, POR SENTENCA, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E
LEGAIS EFEITOS, PROCEDENTE A PRESENTE ACAO, PARA DECRETAR O DIVO
RCIO DO CASAL, E HOMOLOGAR O ACORDO CONFORME REQUERIDO NOS AUTOS
PRESENTES, E DETERMINAR QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE MANDADO DE
AVERBACAO, NELE CONSIGNANDO-SE TODOS OS ELEMENTOS NECESSARIOS A
SUA VALIDADE E CUMPRIMENTO, OBSERVANDO-SE QUE O CONJUGE VIRAGO VO
LTARA USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, LORENA GRAZIANI CARDOSO
. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MARCO DE 2
014. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
460288-49.2009.8.09.0051 ( 200904602880 )
1719
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
MADS
JAS
3303
GO - DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
3302
GO - SILVIO PORTILHO DA CUNHA
23652 GO - DIOGO ALVES PORTILHO
ADV REQDO
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
DESPACHO
:
CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DO PEDIDO DE FL.195/196, INTIME-SE
O REQUERIDO PARA CUMPRIR O DESPACHO DE FL.185.
NR. PROTOCOLO
: 464304-80.2008.8.09.0051 ( 200804643045 )
AUTOS NR. : 3529
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: FPDS
REQUERIDO
: MHGM
ADV REQTE
: 19995 GO - LUCILA VIEIRA SILVA
ADV REQDO
: 10536 GO - IVONETE FERREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
FACE AO DISPOSTO NA SENTENCA DE FLS. 68/69, E INFORMACAO DE INTER
ESSE NA VENDA DO IMOVEL, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, EXPECA-SE MA
NDADO DE AVALIACAO DO IMOVEL, OBJETO DESTA ACAO, COM PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. OUTROSSIM, INTIME-SE O EXECUTADO, COM A OBSERVACAO DE
QUE DEVERA PAGAR ALUGUEL A PARTE EXEQUENTE, A PARTIR DESTA DECIS
AO, NO VALOR DE MEIO SALARIO MINIMO, ATE O DIA 10 DE CADA MES, ME
DIANTE DEPOSITO OU RECIBO, BEM COMO DEVERA A REQUERIDA POSSIBILIT
AR OS MEIOS PARA A VENDA DO IMOVEL, CONFORME ARTIGO 632 E 633 DO
CPC. APOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
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