TJGO 08/04/2015 - Pág. 813 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
, MANIFESTAREM SOBRE A AVALIACAO.
NR. PROTOCOLO
:
19879-73.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 254
NATUREZA
: DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: MFC
REQUERIDO
: DJF
ADV REQTE
: 19995 GO - LUCILA VIEIRA SILVA
DESPACHO
:
CUMPRA-SE O PARECER MINISTERIAL DE FL. 57.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
24962-02.2015.8.09.0175
: 183
: CANCELAMENTO DE PENSAO ALIMENTICIA
: MNCN
TNCN
BCCN
ADV REQTE
: 34006 GO - RENATA NUNES COSTA NEVES
DESPACHO
:
VERSAM OS AUTOS SOBRE ACAO DE EXONERACAO DE ALIMENTOS ONDE FIGURA
M COMO REQUERENTES MOIRA NUNES COSTA NEVES, THAINA NUNES COSTA NE
VES E BRUNO CASTAGNOLI COSTA NEVES, OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS, C
ONSOANTE PETICAO INICIAL DE FLS. 02/03. ALINHAM OS AUTORES QUE NA
ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL ENTABULARAM ACORDO QUANTO AO PAGAME
NTO DOS ALIMENTOS, SUSTENTANDO QUE APOS O DIVORCIO DO CASAL RECON
CILIARAM E CASARAM-SE NOVAMENTE, INFORMANDO QUE RESIDEM TODOS JUN
TOS, NAO MAIS FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. ESPOSOU A S
ITUACAO FATICA QUE RESGUARDA A PRETENSAO, PLEITEANDO AO FINAL A P
ROCEDENCIA DO PEDIDO COM A EXONERACAO DA PENSAO ALIMENTICIA. INST
RUMENTALIZARAM O PEDIDO COM A DOCUMENTACAO DE FLS. 04/14. CUSTAS
RECOLHIDAS A F. 18. ASSIM, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELA
TORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE OS ALIMENTANDOS
CONCORDAM COM A EXONERACAO DOS ALIMENTOS E SAO MAIORES E CAPAZES
. EM COMPULSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VISLUMBRA-SE A PRETENSAO
DO AUTOR EM EXONERAR-SE DA PENSAO ALIMENTICIA DEVIDA AOS FILHOS,
SE PAUTANDO NA RECONCILIACAO DO CASAL ESTANDO RESIDINDO TODOS JU
NTOS, ALEGACAO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A DOCUMENTACAO APRESE
NTADA, ALIADA AO CONSENTIMENTO DOS FILHOS. A PRETENSAO EXONERATOR
IA ENCAMPADA PELO AUTOR POSSUI SUPEDANEO NA LEI ESPECIAL QUE REGE
A ACAO DE ALIMENTOS, VISTO QUE A SENTENCA QUE OS ESTABELECE NAO
E PEREMPTORIA SOB O ASPECTO MATERIAL, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO
15, DA LEI 5478/68, IN VERBIS: ART. 15. A DECISAO JUDICIAL SOBRE
ALIMENTOS NAO TRANSITA EM JULGADO, PODE A QUALQUER TEMPO SER REV
ISTA EM FACE DA MODIFICACAO DA SITUACAO FINANCEIRA DOS INTERESSAD
OS. SOBRELEVA ACENTUAR, ADEMAIS, QUE EMBORA A SENTENCA NAO FACA C
OISA JULGADA MATERIAL, HA A NECESSIDADE DO PRETENDENTE COMPROVAR
A MODIFICACAO NA SITUACAO DOS INTERESSADOS. ALEGA O TERCEIRO AUTO
R QUE SUA MOTIVACAO E DECORRENTE DA AUSENCIA DE NECESSIDADE POR P
ARTE DOS ALIMENTANDOS UMA VEZ ESTAO RESIDINDO TODOS JUNTOS EM RAZ
AO DA RECONCILIACAO DOS PAIS E, SEGUNDO COMANDO NORMATIVO QUE DIS
POE SOBRE A PRETENSAO, DEVERA O ALIMENTANTE DEMONSTRAR A RELATIVI
ZACAO DO ACORDO ENCETADO QUANTO A PRESTACAO DE ALIMENTOS EM QUALQ
UER DOS DOIS SENTIDOS, QUAIS SEJAM, A MODIFICACAO DA SITUACAO FIN
ANCEIRA EXPERIMENTADA POR QUALQUER DAS PARTES, PROVIDENCIA ESTA Q
UE MOSTRA PRESENTE DIANTE DO CONTEXTO PROBATORIO COLIGIDO. EMBORA
A MANTENCA MATERIAL SEJA ATRIBUICAO CERTA E NECESSARIA PELO GENI
TOR, VISTO QUE AJUSTADO DE COMUM ACORDO PELAS PARTES E HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE, INFERE-SE QUE A SITUACAO SE MOSTROU RELATIVIZADA
DIANTE DAS OCORRENCIAS POSTERIORES AO AJUSTE, SITUACAO QUE COMPOR
TA A EXONERACAO. SOBRE O TEMA, CONVEM TRAZER A LUME, O ENTENDIMEN
TO ACERCA DA PRETENSAO EXONERATORIA EM DEBATE, SEGUNDO POSICIONAM
ENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDENCIA DA EGREGIA CORTE ESTADUAL DE J
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