TJGO 08/04/2015 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
ROSSIMIL HANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRANDO QUE, POR PROVA INEQ
UIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA CLAREZA E PRECISAO, AUTORI
ZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACOLHIDA DO PEDIDO FORMULADO
PELO A UTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPOTETICAMENTE, DEVESSE SER
JULGADO NAQUELE INSTANTE " (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 36
ED, 2 001, V 1, P 328 - HUMBERTO THEODORO JUNIOR) ATENTE-SE QUE
AS A LEGACOES DE ABUSIVIDADE APRESENTADAS SAO LARGAMENTE CONTROVE
RTIDA S E QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILATERALMENTE ELABORADOS E EM
DISSO NANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE TERAO O CONDAO D
E FORMA R O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECESSARIO, APOS A
RESPOST A DO REU E INSTALADO O CONTRADITORIO, O QUE AFASTA A POS
SIBILIDAD E DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA INEQUIVOCA NESTA FASE,
IMPONDO-S E A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA ASSIM,
TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILH
ANCA DAS A LEGACOES CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NAO E O SIMPLES A
TO DE INGR ESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATORIA SUFICIENTE
PARA IMPEDI R OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE INADIMPLENTE
S, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, CONFORME SEDIM
ENTADO NA SU MULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3) NESTA ESTEIRA,
O ENTENDIMEN TO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: RECUR
SO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIE
NACAO FIDUC IARIA ANTECIPACAO DE TUTELA MANUTENCAO DO DEVEDOR NA
POSSE DO B EM INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIM
PLENTES I - O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL, COM A ALEGA
CAO DA AB USIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IMPORTA NO REC
ONHECIMENT O DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO DA TUTELA, S
ENDO NECESS ARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART 273 DO COD
IGO DE PROC ESSO CIVIL II - ASSIM, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDID
O DE MANUTE NCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, E INDISPENSAVEL QUE
ESTE DEMONST RE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE DA
S CLAUSULAS C ONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS, O QUE NAO RE
STOU COMPROVAD O NA ESPECIE III - A SEGUNDA SECAO DESTA CORTE FIX
OU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DO CANCELAMEN
TO OU A ABSTEN CAO DA INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS CADAS
TROS DE PROTECA O AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA CONCOMIT
ANTE DE TRES ELE MENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA CONTESTANDO A EX
ISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMONSTRE A PLAUSIBIL
IDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CONTROVERSIA SOBRE
PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPOSITADA OU GARANT
IDA POR CAUCAO ID ONEA (RESP 527 618-RS, REL MIN CESAR ASFOR ROCH
A, DJ 24 11 2003 ) IV - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (AGRG NO RESP
923 245/RS, RE L MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO
EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO DA DIVIDA N
OS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETENSAO EXIGE
PROCEDIMENTO P ROPRIO NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EMENTA: AGRAVO DE I
NSTRUMENTO ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO PEDIDO LIMIN
AR TUTELA ANT ECIPADA SECUNDUM EVENTUM LITIS NAO INSCRICAO DO NOM
E DO CONSUMI DOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO C
ARTORIO DE P ROTESTO MANUTENCAO DO AUTOR NA POSSE DO VEICULO () 3
- E IMPOSS IVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE DE ACAO
REVISIONAL , PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, CAB
ENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA 4- ADMITE-SE A ANTECIPACAO D
OS EFEITOS D A TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO BEM, ENQ
UANTO SE DISC UTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA E DE NATUREZA PRO
VISORIA, PODEN DO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENT E PROVIDO "(TJGO - 2 CAMARA CIVEL; AGRAVO DE INSTR
UMENTO N 200501 477823, DE GOIANIA REL DES GILBERTO MARQUES FILHO
; DJ 14649 DE 06/12/2005) (GRIFO MEU) IMPORTA RESSALTAR, AINDA NE
STE CONTEXT O, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER DE OFICIO A
ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS (ORIENTACAO 5),
QUANDO ALEGA DA DE FORMA GENERICA NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIG
NACAO DOS VA LORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TE
CER AS SEGUIN TES CONSIDERACOES: O DEPOSITO NA FORMA EM QUE PLEIT
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