TJGO 10/04/2015 - Pág. 1123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
NATUREZA
INDICIADO
: FLAGRANTE/INQUERITO
: VICTORIA BENELLI
ANA KARLA RIBEIRO LEMES
VITIMA
: HIPERMERCADO CARREFOUR
DESPACHO
:
OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 20 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
:
79649-10.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 293
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: JORDELINO FERREIRA DO NASCIMENTO
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS, CONCLUSOS. GOIA
NIA, 20 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
: 331458-08.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1108
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RAIMUNDO CHAVIER ELOI
VITIMA
: CAMILLY VICTORIA MORAIS ELOI
ADV IND
: 34868 GO - PEDRO HENRIQUE VIEIRA ROSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201403314580 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RU
BRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTE
RADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 27/05/2015, AS 13:00 HO
RAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM
QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUN
CIA DE FLS. 02/03, E AS ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS.3
6/46 E, AO FINAL, AO INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER
DEVIDAMENTE REQUISITADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA
PRECATORIA. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERA
O PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA
, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENT
OS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSO
AS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO,
OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO
DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA
DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERA
CAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA
PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQ
UISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. AUTO
S N..........................: 1108/14 (PROCESSO N. 201403314580
) NATUREZA..........................: ART. 217-A DO CODIGO PENAL
C/C ART.226, II. AUTORA..............................: JUSTICA PU
BLICA ACUSADO...........................: RAIMUNDO CHAVIER ELOI V
ISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE RAIMUNDO CHAVIER ELOI , IMPUTA
NDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 217-A DO CODI
GO PENAL C/C ART.226, II. RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACA
O DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E
396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LE
I N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ - FLS. RETRO, T
ENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA, E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE
SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PEN
AL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08,
POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESP
OSTA A ACUSACAO REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO S
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