TJGO 10/04/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
206366/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5650102
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L142
PROTOCOLO NUMR: 173728-30.2005.8.09.0051 (200501737280)
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
718
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
21/08/1968
00000000000000
ACUSADO
: FERNANDES ALVES DE CARVALHO
PROFISSAO
: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL
ESTADO CIVIL : Casado(a)
DATA NASCIM. : 14/02/1968
IDENTIDADE
: 22875 - PMGO
CPF/CGC
: 717833424-04
NOME DO PAI
: ERNESTO ALVES DE CARVALHO
NOME DA MAE
: ADERLINDA DITOSA DE CARVALHO
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
AUTOS N. 2005.0173.7280 ACUSADOS: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA E
FERNANDES ALVES DE CARVALHO DECISAO FERNANDES ALVES DE CARVALHO,
JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA
PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N
10.826/03. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENE
FICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE P
ROVA 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTA
S NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE F
LS. 181/183. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDIC
OES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 250). INSTADO A SE MANIFEST
AR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO A
CUSADO FERNANDES ALVES DE CARVALHO, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA
LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DET
IDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CART
ORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS
AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE A FL. 250. NOTO, A
INDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMIN
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