Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 O MONETARIA OS ENCARGOS COBRADOS NA INADIMPLENCIA CONTRATUAL (ITE M 10 - FLS. 99) ESTAO EM CONSONANCIA COM O QUE DETERMINA A LEI, P ORTANTO, NAO DEVEM SER ALTERADOS. DA COBRANCA DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS QUANTO A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC) E DA TARIFA DE EMISSAO DE BOLETO, A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA (STJ), EM AGOSTO DE 2013 FIX

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 S 30, 294 E 472 DO STJ). 2. TRATANDO-SE DE RELACAO DE CONSUMO OU DE CONTRATO DE ADESAO, A COMPENSACAO/REPETICAO SIMPLES DO INDEBIT O INDEPENDE DA PROVA DO ERRO (ENUNCIADO 322 DA SUMULA DO STJ). 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 4 E 9 DA LEI 4.595/1964, RECEBIDA PELA CONS TITUICAO COMO LEI COMPLEMENTAR, COMPETE AO CONSELHO MONETARIO NAC IONAL DISPOR SOBRE TAXA DE JUROS E SOBRE A RE

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ELA PRESTACAO DE QUAISQUER TIPOS DE SERVICOS, COM EXCECAO DAQUELE S QUE A NORMA DEFINIA COMO BASICOS, DESDE QUE FOSSEM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS AO CLIENTE, ASSIM COMO RESPEITASSEM OS P ROCEDIMENTOS VOLTADOS A ASSEGURAR A TRANSPARENCIA DA POLITICA DE PRECOS ADOTADA PELA INSTITUICAO." 4. COM O INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBR

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 E QUE FOSSEM EFETIVAMENTE CONTRATADOS E PRESTADOS AO CLIENTE, ASS IM COMO RESPEITASSEM OS PROCEDIMENTOS VOLTADOS A ASSEGURAR A TRAN SPARENCIA DA POLITICA DE PRECOS ADOTADA PELA INSTITUICAO." 4. COM O INICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 3.518/2007, EM 30.4.2008, A COBRANCA POR SERVICOS BANCARIOS PRIORITARIOS PARA PESSOAS FISIC AS FICOU LIMITADA AS HIPOTESES TAXATIVAMENT

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 AUTOS, A AUTORA ASSISTE PARCIAL RAZAO. POIS BEM. AS QUESTOES CEN TRAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO, SOB A OTICA DA ABUSIVIDADE E ILEGAL IDADE, GIRAM EM TORNO DA CAPITALIZACAO, DA COBRANCA DE TAXAS E DA REPETICAO INDEBITO. VEJAMOS. 1) CAPITALIZACAO: O STJ TEM ENTENDI MENTO CONSOLIDADO DE QUE E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 MA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 07/02/2017, DJE 2213 DE 17/02/201 7) DESTA FORMA, AFASTO A PRELIMINAR ACIMA ALEGADA. I - MERITO TRA TA-SE DE RELACAO JURIDICA TUTELADA PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSU MIDOR, LEI 8.078/1990, CONFORME SUMULA 297 DO STJ. AO ANALISAR OS AUTOS, A AUTORA ASSISTE PARCIAL RAZAO. POIS BEM. AS QUESTOES CEN TRAIS SUJEITAS AO JULGAMENTO, SOB A OTICA D

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 ICIO DA VIGENCIA DA RESOLUCAO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008. (S UMULA 565/STJ) K) NOS CONTRATOS BANCARIOS POSTERIORES AO INICIO D A VIGENCIA DA RESOLUCAO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUICAO FINANCEIRA. (SUMULA 566 DO STJ) L) "S AO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DOS

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATI CIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. P. R. I. GOIAN IRA, 06 DE JUNHO DE 2019. ANGELA CRISTINA LEAO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 298683-16.2013.8.09.0064 974 REVISIONAL JUSTINIANA VERA LUCIA PELECER BANCO PANAMERI

Seção III ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 R, DE OFICIO, DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS. (STJ SUMULA 381) E) A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO POR SI SO NAO INDICA ABUSIVIDADE" (STJ - SUMULA 382); F) A COBRANCA D E COMISSAO DE PERMANENCIA - CUJO VALOR NAO PODE ULTRAPASSAR A SOM A DOS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERAT

Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. (SUMULA 539 DO STJ) J) A CAPITALIZAC AO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE TAX A DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE PA RA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SUMULA 5 41/STJ). K) A PACTUACAO DAS TARIFAS DE ABERTUR