TJGO 10/04/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
USCA A PARTE AUTORA A REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS INSERIDAS
EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR ASSEGURADO POR
ALIENACAO FIDUCIARIA, PARA EXCLUIR A CAPITALIZACAO MENSAL, A COMI
SSAO DE PERMANENCIA, A COBRANCA DE TAC, IOF E TARIFAS DE SERVICOS
DE TERCEIROS E A CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, COM INCIDENC
IA DO METODO DE AMORTIZACAO SAC (SISTEMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE
) E ATUALIZACAO MONETARIA PELO INPC. 1. LIDE DISCUTE-SE A EXISTEN
CIA DE ERROS E APLICACAO DE EXCESSO DE ENCARGOS, NO TOCANTE AO RE
GIME DE CAPITALIZACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA, TAC, IOF, TARIFAS
DE SERVICOS DE TERCEIROS, CLAUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO, SIS
TEMA DE AMORTIZACAO E INDICADOR DE ATUALIZACAO MONETARIA. 2. RELA
CAO CONTRATUAL TRATA-SE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO N 0000457143
43, CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM 05/07/2011, NO VALOR TOTAL DE R$
13.535,57, EM TRINTA E SEIS PRESTACOES MENSAIS E FIXAS DE R$ 605
,27, PARA AQUISICAO DO VEICULO AUTOMOTOR MARCA FIAT, MODELO PALIO
, ANO/MODELO 2000, PLACA JTX 6606, CHASSI N 9BD178236Y2160559 (FL
S. 87/88). 3. APLICABILIDADE DO CDC NOS TERMOS DO ENUNCIADO 297 D
A SUMULA DO STJ1, E APLICAVEL O CDC AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E
AOS CONTRATOS BANCARIOS. 4. ABUSIVIDADE CONTRATUAL A SEGUNDA SEC
AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPE
CIAL N 1.061.530/RS2, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ESTABEL
ECIDO NO ARTIGO 543-C DO CPC, CONSOLIDOU ORIENTACOES ACERCA DE TE
MAS EM RELACAO AOS CONTRATOS BANCARIOS SUBORDINADOS AO CDC, NOS T
ERMOS DA ADI N. 2.591-1, EXCETO CEDULAS DE CREDITO RURAL, INDUSTR
IAL, BANCARIA E COMERCIAL; CONTRATOS CELEBRADOS POR COOPERATIVAS
DE CREDITO; CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITACA
O E DE CREDITO CONSIGNADO. EIS: ORIENTACAO 1 - JUROS REMUNERATORI
OS (ENUNCIADOS 596 E 648 DA SUMULA DO STF E ENUNCIADO 07 DA SUMUL
A VINCULANTE DO STF) A) AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO SE SUJEIT
AM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI DE USUR
A (DECRETO 22.626/33), SUMULA 596/STF; B) A ESTIPULACAO DE JUROS
REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABU
SIVIDADE; C) SAO INAPLICAVEIS AOS JUROS REMUNERATORIOS DOS CONTRA
TOS DE MUTUO BANCARIO AS DISPOSICOES DO ART. 591 C/C O ART. 406 D
O CC/02; D) E ADMITIDA A REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIO
S EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELACAO DE
CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DE
SVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTR
ADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ORIENTACAO
2 - CONFIGURACAO DA MORA (ENUNCIADO 380 DA SUMULA DO STJ) A) O R
ECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DES
CARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISO
LADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE ABU
SIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERIODO DE INADIM
PLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS
BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORAT
ORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. ORIEN
TACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES A) A
ABSTENCAO DA INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, R
EQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE S
ERA DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTI
ONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO D
E QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E
EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO
DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORM
E O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ; B) A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME
DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENTENCA OU N
O ACORDAO OBSERVARA O QUE FOR DECIDIDO NO MERITO DO PROCESSO. CAR
ACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRICAO/MANUTENCAO. ORIENTACAO 5 DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS JUIZES DE 1 E 2 GRAUS DE JURI
SDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SEM PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMI
DOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS. POSTERIO
RMENTE, A 2 SECAO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N 973
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
20 de 1298