TJGO 15/04/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
AUTOS NR. : 355
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DIEGO SFORCINI TEIXEIRA
DIEGO EVARISTA CONCEICAO
JHULIO STYVER FERREIRA SILVA
VITIMA
: CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 355/15 (201500946758) DESPACHO: 1) SEGUE DECISAO EM 03 (T
RES) LAUDAS. 2) RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/05, POR PREENCHER OS
REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO
396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.
719/08), RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA SER APRE
SENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE
O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVER
TINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFENSOR PERT
ENCENTE AOS QUADROS DA PROCURADORIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. NA
O CONSTAM DOS AUTOS BENS APREENDIDOS CUJO REGISTRO SEJA NECESSARI
O NO CADASTRO NACIONAL DE BENS APREENDIDOS (SNBA) DO SITIO DO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SI
LVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120245-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEGO SFORCINI TEIXEIRA
ADV REQTE
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
AUTOS N 439/15 - (201501202450) DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120245-52.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEGO SFORCINI TEIXEIRA
ADV REQTE
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO
PREVENTIVA DE DIEGO SFORCINI TEIXEIRA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA
S SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, N
EM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIA
GAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODO
S OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE L
ABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR B
ARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES;
5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO, E,
MENSALMENTE, ATE O 5 DIA UTIL NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO PARA ASS
INAR FREQUENCIA/COMPARECIMENTO; 6- NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU
DE SEUS PARENTES; 7- SER SUBMETIDO EM PERIODO INTEGRAL A PROCESSO
DE MONITORACAO ELETRONICA. FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INSTRU
CAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A MED
IDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICIA
DO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NOS AUT
OS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE PROFIS
SAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES D
O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO
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