TJGO 16/04/2015 - Pág. 1321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE
INFORMAçõES SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO, PARA ATUALIZAçãO DOS
ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO SENTENCIADO;
3) COMUNIQUE-SE
ACERCA DA CONDENAçãO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAçãO DA
POLíCIA FEDERAL PARA AS ANOTAçõES DEVIDAS;
4) EM CUMPRIMENTO AO
ESTATUíDO PELO PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 72, DO CóDIGO ELEITORAL,
OFICIE-SE à ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NãO FOR CONHECIDA, PARA
FINS DO COMANDO “FASE 337”, E CONSEQUENTE SUSPENSãO DOS DIREITOS
POLíTICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGêNCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURíDICO CONSTITUCIONAL E SúMULA Nº
09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL;
5) EXPEçA-SE GUIA DE
EXECUçãO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUíZO COMPETENTE;
6.
PROCEDA-SE
AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUíDOS A TíTULO DE PENA DE
MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL;
CUSTAS, NãO Há. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 15 DE AGOSTO DE 2013.
ADEGMAR JOSÉ
FERREIRA JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 10 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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