TJGO 24/04/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECE
R SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESI
GNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA
DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 V
ARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FI
SCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERT
O, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/201
0. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. TELMA AP
ARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 230100-33.2004.8.09.0051 ( 200402301000 )
AUTOS NR. : 218
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA
VITIMA
: LEONARDO DE ALMEIDA VILHENA
ADV ACUS
: 37499 GO - MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200402301000 NOME: MELQUISEDEQUE GOMES DA S
ILVA MAE: MARGARIDA MARIA GOMES DA SILVA DECISAO MELQUISEDEQUE GO
MES DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A PROGRESSAO DE RE
GIME E REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA
AS FLS. 176 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS A FLS. 174/175 DO ROTEIRO DE PENAS. INSTADO, O MINISTERIO P
UBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO DE REGIME E REMICAO DO
S DIAS LABORADOS PELO SENTENCIADO (FLS. 177 DO ROTEIRO DE PENAS).
CERTIDAO DOS DIAS TRABALHADOS AS FLS. 19/26 DO 3 INCIDENTE DE EX
ECUCAO. E O RELATORIO. DECIDO. QUANTO A PROGRESSAO DE REGIME A LE
I DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PR
OGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETI
VA QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO
DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCAND
O DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQU
IDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO
PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 174/175 DO ROTEIRO DE PENAS E P
OSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERA
RIA AS FLS. 176 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIG
IDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO.
QUANTO A REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS A REMICAO E UM DIREITO DOS
CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DUR
ANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE O
PERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O
PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXIST
ENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. OS REQUISITOS EXIG
IDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE D
IAS TRABALHADOS NO REGIME FECHADO (FLS. 19/26 DO 3 INCIDENTE DE E
XECUCAO) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (F
LS. 176 DO ROTEIRO DE PENAS). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL, VISLUMBRANDO E DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REG
IME AO REEDUCANDO MELQUISEDEQUE GOMES DA SILVA, DO FECHADO PARA O
SEMIABERTO, BEM COMO, JULGO PROCEDENTE A REMICAO DOS DIAS ESTUDA
DOS PELO SENTENCIADO. SALIENTO QUE, A CONTAGEM DE TEMPO SERA FEIT
A A RAZAO DE (UM) DIA DE PENA A CADA 12 (DOZE) HORAS DE FREQUENCI
A ESCOLAR. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 400 HORAS ESTU
DADAS PELO REEDUCANDO REFERENTE AO 2 SEMESTRE DE 2014. O CUMPRIME
NTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APAREC
IDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCI
A DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FE
ITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO
DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVI
STAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR EST
A MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO P
ELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORA
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