TJGO 24/04/2015 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
DESPACHO DE FLS. 16 FOI DETERMINADO AO(A) REQUERENTE QUE JUNTASS
E, EM 10 (DEZ) DIAS, A PROVA DE QUE PROTOCOLOU JUNTO AO(A) REQUER
IDO(A) O PEDIDO DE EXIBICAO DOS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDO, COM M
ARCACAO DE PRAZO RAZOAVEL PARA ATENDIMENTO, O QUE DEIXOU DE FAZER
. DECIDO. EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO O STJ FIRMOU O ENTE
NDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOC
UMENTOS BANCARIOS (COPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) E CABIVEL
COMO MEDIDA PREPARATORIA A FIM DE INSTRUIR A ACAO PRINCIPAL, BAST
ANDO A DEMONSTRACAO DA EXISTENCIA DE RELACAO JURIDICA ENTRE AS PA
RTES, A COMPROVACAO DE PREVIO PEDIDO A INSTITUICAO FINANCEIRA NAO
ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVICO CO
NFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACAO DA AUTORIDADE MONETARIA
. ( RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUNDA SEC
AO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). DIANTE, POIS, DA NAO CO
MPROVACAO DE QUE HOUVE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AUSENT
E SE ENCONTRA UM PRESSUPOSTO REVELADOR DO INTERESSE PROCESSUAL PA
RA A PRESENTE ACAO, OU SEJA, A EXISTENCIA DE UMA PRETENSAO RESIST
IDA, CONFIGURADORA DE LESAO OU AMEACA AO DIREITO DO(A) REQUERENTE
. ANTE O EXPOSTO, JULGO-O(A) CARECEDOR(A) DO DIREITO DE ACAO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUENCIA INDEFIRO A PETI
CAO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERIT
O (ART. 295, III, C/C ART. 267, I DO CPC). AINDA, INDEFIRO O PEDI
DO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE O AUTOR DEIXOU DE COLIG
IR AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A ANALISE DO BENEF
ICIO. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. LUSVAL
DO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 404922-49.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2552
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JAENNY MARCELINA RIBEIRO
CONSIGNADO
: BANCO FIAT S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 2552/2014 - DECISAO: VISTOS ETC. JAENNY MARCELINA RIBEIRO
AFOROU NESTE JUIZO ACAO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCARIO EM FA
CE DE BANCO FIAT S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA DEPOSITAR I
NCIDENTALMENTE AS PRESTACOES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E CO
M ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPACAO DE
TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRICAO/MANUTENC
AO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NAO PROTESTO
DE TITULOS) E PARA (II) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATE
SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO REPET
ITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2
008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIENTACOES P
ARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO QUE TANG
E AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERAO SER DEFERIDAS
SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INT
EGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBR
ANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUD
ENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA
INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME ARBITRIO
DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PETICAO I
NICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRA
NCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DES
CARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO
DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS
ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS RE
MUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O MESMO STJ NA ORI
ENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANALISE, E VOLTAN
DO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU
NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONS
TRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FREN
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