TJGO 04/05/2015 - Pág. 1226 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
A MUITO MAIS PRESENTE NAS CONFUSOES QUE LIDAMOS. QUANTOS ACIDENTE
S, BRIGAS E MORTES, ENTRE OUTROS DISSABORES NAO SAO CAUSADOS PELO
ALCOOL. MAS, COMO HA INFALIVEL INTERESSE ECONOMICO NELE (E MENOR
PRECONCEITO DE GERACOES), O ALCOOL E ATE MESMO INCENTIVADO, EMBO
RA SEJA COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A SAUDE HUMANA. CONSIDERE-SE
AINDA QUE O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO EXIGE A IGUALDADE MATER
IAL. "DESSE MODO, CREMOS QUE OU O LEGISLADOR PROIBE A UTILIZACAO
DE TODOS OS TIPOS DE ESTUPEFACIENTES QUE CIENTIFICAMENTE COMPROVA
DO PREJUDICAM DE MANEIRA MAIS OU MENOS UNIFORME A SAUDE, OU PERMI
TE O USO E O CONSUMO DE TODOS AQUELES QUE, DE UMA MANEIRA OU DE O
UTRA, PROVOCAM EM QUEM OS UTILIZA SITUACOES EM CERTO GRAU EQUIVAL
ENTES. O QUE NAO PODE OCORRER, DESDE UMA PERSPECTIVA PENAL, E UMA
DIVERSIDADE DE TRATAMENTO QUE COMPROMETA SERIAMENTE ESSE PRINCIP
IO CONSTITUCIONAL".4 NECESSARIO A MATERIALIZACAO DO VALOR CONSTIT
UCIONAL DA IGUALDADE A FAVOR DA DESCRIMINALIZACAO JURISDICIONAL D
O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 PARA O CASO EM TELA. AO TEOR DO EXPO
STO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO RESPEITO AO SE
R DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM SUA
FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE, BEM COMO PELA F
ALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGISLACAO PENAL (IN
COLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM FACE DE MARIZA
GUALBERTO DOS SANTOS COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 41, I
DO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRE-SE AS DILIGENCIAS ADMINIST
RATIVAS NECESSARIAS. OFICIE-SE PARA A DESTRUICAO DAS DROGAS. SEJA
M DESTRUIDOS OS OBJETOS APREENDIDOS (CASO HOUVER) OFICIANDO-SE PA
RA O DEPOSITO JUDICIARIO. SEJA DADA BAIXA NO SISTEMA DE BENS APRE
ENDIDOS DO CNJ. APOS CUMPRA-SE AS DEMAIS PROVIDENCIAS ADMINISTRAT
IVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R. INTIME-SE O MINISTERI
O PUBLICO. INTIME-SE O SENTENCIADO VIA EDITAL PELO PRAZO DE 60 (S
ESSENTA) DIAS. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO J
UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140104-54.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 515
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: WAGNER MURILO CARDOSO DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV IND
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
AUTOS: 201501401046 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO PARA REALIZACAO DE
EXAME DE CORPO DE DELITO FORMULADO PELA DEFESA DE WAGNER MURILO
CARDOSO DOS SANTOS. INFORMA QUE O REQUERENTE SOFREU AGRESSOES FIS
ICAS E PSICOLOGICAS. FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNID
ADE DA PESSOA HUMANA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PARA REALIZACAO D
O EXAME. OFICIE-SE O INSTITUTO MEDICO LEGAL INFORMANDO A PRESENTE
DECISAO. INTIME-SE O REQUERENTE PARA COMPARECER AO INSTITUTO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO
POLICIAL E, COM ESTA, APENSE-SE AOS PRESENTES AUTOS E PROCEDA-SE
VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 29 D
E ABRIL DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148906-41.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 549
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALINE PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501489067 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311,
PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI
SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI
SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN
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