TJGO 04/05/2015 - Pág. 1275 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR
FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS
, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 _______________
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__________ PROCESSO: 201304506279 REU: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVE
IRA URGENTE!!! DESPACHO CUMPRA-SE COM URGENCIA DETERMINACAO CONST
ANTE NO TERMO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO CONSTANTE A FLS. 34/36
DO RP, NO SENTIDO QUE SEJA REMETIDO OS AUTOS A 2 VEP, JUIZO COMP
ETENTE PARA FISCALIZAR REGIME ABERTO. GOIANIA-GO,27/04/2015 16:45
:29 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 251187-80.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 988
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGIOMAR NASCIMENTO CAMARGO
VITIMA
: DANIELA MOREIRA MOURA MONTOVANI
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ART. 111 C/C 118, II, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL, DETERMINO A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO(A
) REEDUCANDO(A) REGIOMAR NASCIMENTO CAMARGO PARA AS CONDICOES DO
REGIME FECHADO, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES
POG, E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM SEU DESFAVOR
, COM PRAZO DE VALIDADE 14/04/2035. FIXO COMO MARCO INTERRUPTIVO
DA PENA PARA NOVOS BENEFICIOS NO CURSO DA EXECUCAO PENAL - SALVO
O LIVRAMENTO CONDICIONAL (SUMULA 441 DO STJ) - A DATA DO TRANSITO
EM JULGADO DA NOVA CONDENACAO, TOMANDO COMO PARAMETRO O TOTAL DA
PENA UNIFICADA (ART. 111 DA LEP), DEVENDO-SE DESPREZAR, NESTE CA
LCULO, O PERIODO DE PENA JA CUMPRIDO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO S
TJ E STF (STF - HC: 100499 RS , RELATOR: MIN. MARCO AURELIO, DATA
DE JULGAMENTO: 26/10/2010, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D
JE-228 DIVULG 26-11-2010 PUBLIC 29-11-2010 EMENT VOL-02440-01 PP00018) / (STJ - HC: 181171 RS 2010/0142593-5, RELATOR: MINISTRO O
G FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012, T6 - SEXTA TURMA, DA
TA DE PUBLICACAO: DJE 01/08/2012). INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLIC
O ESTADUAL E DEFESA, E NAO HAVENDO RECURSO PROVOCADO, REEDISTRIBU
AM-SE OS AUTOS AO JUIZO DA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL DESTA CAPITAL
, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N 17.541/12. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
270134-16.2005.8.09.0051 ( 200502701344 )
5593
EXECUCAO PENAL
RODRIGO FERNANDES DE CASTRO
SANNIO LUIS CAMPOS
GERALDO JOSE DE OLIVEIRA
JOSENITA FERREIRA MATOS
DESPACHO
:
NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVA
M-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE FUSO
BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO E O SENTENCIADO, BENEFICIARIO DO LI
VRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINTES CONDICOES: 1- RE
SIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMI
LIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:
00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE END
ERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA RE
GIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM
AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FOR
UM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C
, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 123, NO DIA 2
9 / 04 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A CADA DOIS MESES, NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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