TJGO 04/05/2015 - Pág. 1313 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME. ENTREMENTES, O DESCONTO IMPOSTO PE
LA NOVEL LEGISLACAO DEVE SER PONDERADO A LUZ DAS REGRAS INSCULPID
AS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, E NAO COMO MERO CALCULO ARITMETICO I
SOLADO, SOB PENA DE PERMITIR AO CONDENADO UMA PROGRESSAO DE REGIM
E IMPROPRIA, OU SEJA, COM LAPSOS TEMPORAIS REDUZIDOS E DESCONHECI
MENTO COMPLETO DE SEU MERITO PESSOAL, EM TOTAL ARREPIO AS REGRAS
EXISTENTES, AS QUAIS, DIGA-SE DE PASSAGEM, NAO FORAM REVOGADAS. E
M OUTRAS PALAVRAS, O PERIODO DE DETRACAO PARA FINS DE PROGRESSAO
DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPON
DER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIO
NDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR
O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICA
DO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS,
DE PARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUVER NECESSIDADE D
E UM EXAME MAIS ACURADO SOBRE O PROGRESSO DE RESSOCIALIZACAO. CUM
PRE REGISTRAR QUE A INOVACAO LEGISLATIVA INSTITUIU UMA INTERACAO
ENTRE AS JURISDICOES PENAIS DE CONHECIMENTO E EXECUTIVA, PROPICIA
NDO AO MAGISTRADO DA PRIMEIRA ETAPA DE COGNICAO O RECONHECIMENTO
DE EVENTUAL PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, DESDE QUE PRESENTES O
S REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NA LEI DE REGENCIA.
PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRATAMENTO NAO ISONOMICO A
PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE,
A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART.
387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE
PELA AUSENCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INCOMPORTAVEIS NA PRESENTE
ESPECIE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA R
ESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONFORME
PRECONIZA O ART. 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DO ACUS
ADO REGISTRAR REITERADAS PRATICAS CRIMINOSAS. O REU RESPONDEU AO
PROCESSO PRESO E AO QUE CONSTA HA MOTIVOS ENSEJADORES DA SUA SEGR
EGACAO CAUTELAR, AGORA COM FUNDAMENTO EM SENTENCA CONDENATORIA RE
CORRIVEL, VISANDO A PRESERVACAO DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DAS RE
ITERADAS CONDUTAS CRIMINOSAS PERPETRADAS PELO ACUSADO, ATE MESMO
PARA PRESERVAR-LHE A SAUDE VISTO QUE USUARIO DE DROGAS, UMA VEZ S
OLTO CERTAMENTE ENVEREDARA PELA SENDA DO CRIME E NO USO DESCONTRO
LADO DE DROGAS SENDO ASSIM, RECOMENDO-O NA PRISAO EM QUE SE ENCON
TRA. DETERMINO A INSERCAO DO ACUSADO NO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUT
ICA (SALA 103), UMA VEZ QUE POR OCASIAO DO INTERROGATORIO JUDICIA
L INFORMOU SER DEPENDENTE QUIMICO, MANIFESTANDO INTERESSE EM SE T
RATAR. AO CARTORIO DETERMINO QUE OFICIE AO PROGRAMA PARA ADESAO E
, DE OFICIO O CARTORIO DEVE PROVIDENCIAR A REQUISICAO DO REU PARA
COMPARECIMENTO AO PROGRAMA TODAS AS VEZES EM QUE POR ELES FOR SO
LICITADO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENT
O DA SANCTIO JURIS, REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIA
LIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEIXO DE ORDEN
AR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM F
ACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II,
DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.
403/2011. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEIT
ORAL PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DI
REITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, I
NC. III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEIT
ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. CONDENO
O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201,
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2014. ROG
ERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 115984-44.2015.8.09.0175
: 406
: ACAO PENAL
: RAFAEL ROSA BRANDAO
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