TJGO 04/05/2015 - Pág. 1312 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
VITIMA
: RESTAURANTE DEDO DE MOCA
ADV ACUS
: 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMEN
TE PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR O REU PAULO HENRIQUE BORG
ES DE OLIVEIRA, NAS PENAS DO ART. 155, 4, INCISO I, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS
ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP. ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CO
NSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CUL
PABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUS
IVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABIL
IDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDI
CIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE F
UNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO ME
RECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 E
DICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA D
O ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERS
A DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA US
UAL. POREM, O ACUSADO TEM INSTRUCAO PARA LHE PROPICIAR MAIOR DISC
ERNIMENTO, PORQUE CONTAVA COM VINTE E TRES ANOS DE IDADE NA EPOCA
DOS FATOS E, PORTANTO, SUA LIVRE ADESAO A PRATICA DE CRIME DEMON
STRA DESPREZO PELAS NORMAS LEGAIS E MORAIS; DOS AUTOS TRANSPARECE
QUE O REU APRESENTA MAUS ANTECEDENTES, JA QUE REGISTRA CONDENACA
O DEFINITIVA, ATE A DATA DO FATO, EM SEU DESFAVOR (VIDE FLS.124/1
27), MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE PREJUDICA; COM
RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL VERIFICO SER DESFAVORAVEL AO REU, T
ENDO EM VISTA QUE AFIRMOU, EM JUIZO (MIDIA ANEXADA AS FLS. 120),
POSSUIR VICIOS COM DROGAS, CONDUTA QUE OBVIAMENTE REPRESENTA FATO
R DE DESAGREGACAO E SAO REPUDIADAS SOCIALMENTE, MOTIVO PELO QUAL,
REPUTO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO NEGATIVA; SUA PERSONALIDADE APARE
NTA TER SERIO DESVIO NAO CONSEGUINDO TER AUTOCONTROLE, VISANDO AP
ENAS A SATISFACAO DE SEUS MAIS PRIMITIVOS DESEJOS E DESPROVIDA DE
LIMITES ETICOS, EGOISTA E QUE NAO CONSEGUE SE ADAPTAR AO CONTRAT
O SOCIAL; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES NAO FAVORECEM OU
PREJUDICAM O REU; NESTE CASO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO NAO FAV
ORECEM OU PREJUDICAM AO REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIM
E; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, UMA VEZ QUE UMA PO
RTA FOI ARROMBADA, CAUSANDO PREJUIZOS A VITIMA; POR FIM, O COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NENHUM REFLEXO TEVE NA OCORRENCIA DA CONDUTA DE
LITUOSA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO
CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA
EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E REI
NCIDENTE (ART. 61, INC. I DO CP), AUMENTO A PENA RETRO DE 01 (UM)
ANO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO POR
FIM, EM FUNCAO DO RECONHECIMENTO DA SEMI IMPUTABILIDADE DO ACUSAD
O, DIMINUO DE MAIS 1/3, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08
(OITO) MESES DE RECLUSAO A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA
DE AGRAVANTE OU CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA. TAMBEM L
EVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO CP CONDENO
O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA
MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO. A EPOCA DA EXECUCAO A PE
NA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CP.
TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 59, INC. III E ART. 33, 3, DO C
P, E CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, POSSUINDO OUTRAS C
ONDENACOES POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, DE OUTRA ALTERNATIVA N
AO DISPONHO SENAO DETERMINAR QUE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANCA
O PENAL ACIMA ESTABELECIDA SEJA O INICIALMENTE SEMIABERTO. POR FO
RCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 1
2.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA
OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PA
RA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE DEVERA O JUIZ DA ESFERA DE CONHECIMENTO, APOS FIXAR A PEN
A DEFINITIVA E O REGIME INAUGURAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIACAO, DED
ICAR UM NOVO CAPITULO NA SENTENCA CONDENATORIA PARA A ANALISE DE
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