TJGO 04/05/2015 - Pág. 1408 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEBORA SANTIELLY PEREIRA DE SOUZA
VITIMA
: DANIELA MONTREZOL GONZAGA
ADV ACUS
: 17347 GO - MARTA BRAGA DA SILVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO, DESIGNO O
DIA 14/05/2015 , AS 13:15 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA D
E JUSTIFICACAO DO ACUSADO DEBORA SANTIELLY PEREIRA DE SOUSA, O QU
AL DEVERA SER DEVIDAMENTE INTIMADO. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO
AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. PU
BLICO. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 411944-77.2014.8.09.0175
: 1381
: FLAGRANTE/INQUERITO
: FLAVIO PEREIRA CAVALCANTE
DIEGO SANTHIAGO DA ROCHA PEREIRA
NILTON NEVES TELES
LINCOLN PUREZA TELES
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 16/06/2015 , AS 14:30 HORAS , PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A I
NQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/1E, NA
RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 181, 191/193, 196/198 E, AO FINAL, A
OS INTERROGATORIOS DOS ACUSADOS, OS QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE
REQUISITADOS. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA
. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDA
S NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA
A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERIT
OS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLAREC
IMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES.
RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNA
CAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PE
LA LEI N 11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO
, A FIM DE SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE.
NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA-GO., 24 DE ABRIL DE 2015. AUTOS N....
.........................: 1381/2014 IMPUTACAO...................
.......: ART. 288, PARAGRAFO UNICO , DO C.P. E OUTROS ACUSADOS...
........................: DIEGO SANTHIAGO DA ROCHA PEREIRA E OUTR
OS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE LAVIO PEREIRA CAVALCANTE,
DIEGO SANTHIAGO DA ROCHA PEREIRA, NILTON NEVES TELES E LINCOLN PU
REZA TELES , IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA N
O ART. 288, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO PENAL E OUTROS. RECEBIDA A
DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DOS ACUSADOS PARA RESPONDEREM A ACU
SACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), OS DEFENSORES DOS
ACUSADOS ASSIM O FIZERAM, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERITORIA,
E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCINTAMENT
E RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS A
O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PELAS L
EIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AOS DENUNCIADOS, QUAN
DO DO OFERECIMENTO DE SUAS RESPOSTAS A ACUSACAO REQUEREREM SUAS A
BSOLVICOES SUMARIAS OBJETIVANDO NAO SE VEREM PROCESSADOS, CASO PR
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