TJGO 04/05/2015 - Pág. 1409 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIG
O 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE
QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICA
R: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE D
O FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPA
BILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRAD
O EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE
. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESE
S ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA DE FLS. 02/05 CONTEM OS R
EQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO D
O FEITO PARA A MELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL A
CUSATORIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALT
A-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEFENSIVA DE FLS. 100/101 E 10
4, REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM MOMENTO OPORTUN
O, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NESSE MESMO SENTIDO
, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO
POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIB
ILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE V
ERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MA
NTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO
DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015.
NR. PROTOCOLO
:
12526-11.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 53
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EVERTON DA CUNHA BARBOSA
VITIMA
: ALIANE DA PAIXAO BORGES
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 16/06/15 , AS 15:00 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE
INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQU
IRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, E AS
ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS.112 E, AO FINAL, AO INTER
ROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO.
SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIFIQUE-S
E AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIE
NCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE
PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A
ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE Q
UE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PER
ITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDIC
ADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIE
NCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690
/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER
OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBL
ICO. GOIANIA, 22 DE ABRIL DE 2015. AUTOS N.......................
...: 053/15 (PROCESSO N. 201500125266 ) NATUREZA.................
.........: ART. 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL AUTORA..............
................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO........................
...: EVERTON DA CUNHA BARBOSA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PEN
AL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE
EVERTON DA CUNHA BARBOSA , IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIP
ICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. REC
EBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A
ACUSACAO NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO
ACUSADO ASSIM O FEZ - FLS. 112, TENDO ADENTRADO NA MATERIA MERIT
ORIA, E, AO FINAL, REQUERIDO O NAO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SUCIN
TAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZ
IDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE P
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