TJGO 04/05/2015 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUS
A 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142745-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 516
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CARLOS ROBERTO JUNIO MARTINS PAIVA
ADV REQTE
: 34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
DESPACHO: OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DATA SUP
RA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 142745-15.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 516
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: CARLOS ROBERTO JUNIO MARTINS PAIVA
ADV REQTE
: 34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
AUTOS N 516/15 (201501427452) DESPACHO: TRATA-SE DE PEDIDO DE LIB
ERDADE PROVISORIA FORMULADO EM FAVOR DE CARLOS ROBERTO JUNIO MART
INS PAIVA . OBSERVA-SE QUE NOS AUTOS PRINCIPAIS FOI REVOGADA A PR
ISAO DO REQUERENTE, TENDO SIDO DETERMINADA A EXPEDICAO DE ALVARA
DE SOLTURA EM PROL DO MESMO. ANTE O EXPOSTO, POSTO QUE PREJUDICAD
O O PEDIDO OBJETO DESTE INCIDENTE, DEIXO DE APRECIA-LO. INTIME-SE
O SUBSCRITOR DA PECA INICIAL. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SI
LVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 142453-30.2015.8.09.0175
: 510
: FLAGRANTE
: CARLOS ROBERTO JUNIOR MARTINS PAIVA
ANDRE FRANCISCO DE LIMA DINIZ
ADV IND
: 34113 GO - SEBASTIAO MENDES DOS SANTOS FILHO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE PELA MEDI
DAS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBER
D ADE PROVISORIA A CARLOS ROBERTO JUNIO MARTINS PAIVA E ANDRE FRA
NC ISCO DE LIMA DINIZ, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDI
COE S, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE AUSENTAR DA COMA
RCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS, NEM MUDAR DE RESI
DENC IA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRIAGAR, EM QUALQUE
R HIP OTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TODOS OS DIAS, ATE
AS 23 :00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL OU EST
UDANTIL , DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR BARES, CASAS
DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES; 5- COMPAREC
ER A TOD OS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO; 6- SER SUBMET
IDO A MON ITORACAO ELETRONICA FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INST
RUCAO PRO BATORIA A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A
MEDIDA CAU TELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O IND
ICIADO COMP ARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NO
S AUTOS, INF ORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE
PROFISSAO LIC ITA FICAM ADVERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE QUE O DESC
UMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CO
NSTANTES DO T ERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA
DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART 312, PARAGR
AFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SALIENTO, FINALMENTE, QUE A
PRISAO CAUT ELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTE
S OS PRESSUPO STOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIM
ENTO DAS CONDI COES ACIMA, OS INTERESSADOS PODERAO TER SUAS PRISO
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