TJGO 04/05/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
GOIANIA ST OESTE - 12 VARA CIVEL (1 JUIZ) OBRIGACAO DE FAZER 2013
01099044 DESPACHO TENDO EM VISTA O ART. 125, IV, DO CPC, O QUAL D
ISPOE QUE AO JUIZ COMPETE, A QUALQUER TEMPO, TENTAR CONCILIAR AS
PARTES, DESIGNO O DIA 15/06/2015 AS 14 HORAS, PARA REALIZACAO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO. DEVERAO AS PARTES COMPARECEREM PESSOALM
ENTE, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR ATRAVES DE PREPOSTOS COM PODER
ES PARA TRANSIGIR. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015. SILVANIO DIVINO
DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO A04
NR. PROTOCOLO
: 104177-11.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: VERA LUCIA PESSOA GODOI
REQUERIDO
: JOSE MARIA VIEIRA
ADV REQTE
: 8995
DF - VERA LUCIA PESSOA GODOI
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA, A
JUIZADA POR VERA LUCIA PESSOA GODOI EM FACE DE JOSE MARIA VIEIRA.
ANTES DE DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO, VERIFICO QUE HA IRREGULARID
ADES A SEREM SANADAS, ISTO, QUANTO AO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. INVIAVEL A CONCESSAO DA AUTORIZACAO
PARA PAGAMENTOS DAS CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA DIANTE DA AUSENCIA
DE QUALQUER PREVISAOLEGAL NESSE SENTIDO, COMO INCLUSIVE JA DECID
IU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE IN
STRUMENTO. ACAO MONITORIA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DA LID
E. INADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO ANTE CIPADO. AUSENCIA DE PREVI
SAO LEGAL. I. A LEGISLACAO PROCESSUAL CIVIL DETERMINA QUE A PARTE
AUTORA DEVERA ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DOS ATOS REQUERIDO
S NO PROCESSO, A ANTECIPAR-LHE DESDE O INICIO ATE A SENTENCA FINA
L. EXEGESE DO ART. 19, DO CPC C/C ARTS. 5, E 12, DO REGIMENTO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. II. SE NAO RE
STOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORIA E BENEFICIARIA DA ASSISTE
NCIA JUDICIARIA NEM TAMPOUCO A OCORRENCIA DE CIRCUNSTANCIA EXCEPC
IONAL APTA A TOMAR MALEAVEL A REGRA PROCESSUAL, INADMISSIVEL O PA
GAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA, MAXIME POR TR
ATAR-SE DE CONDICAO SINE QUA NON PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO. (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. A GRAVO DE INSTRUMENTO N 85
656-4/180. REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA. DJ N 562, DE 22/04/10)
. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE REL
ACAO JURIDICA OBRIGACIONAL TRIBUTARIA. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIME
NTO AO FINAL. NAO COMPROVACAO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICO-FINAN
CEIRA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 1
9 DO CPC CABE AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM
OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INI
CIO ATE SENTENCA FINAL, IMPONDO-SE, POIS, O INDEFERIMENTO DO PEDI
DO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA LIDE POR NA
O TER O AGRAVANTE COMPROVADO NOS AUTOS, DE FORMA INEQUIVOCA, A SU
A NECESSIDADE (...). (TJGO. 2 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 63249-7/180. REL. DES. ALFREDO ABINAGEM. DJ N 350, DE 08/06/09
). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS NO FINAL DO PROCESS
O. INADMISSIBIL IDADE. O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO
CARECE DE AMPARO LEGAL. O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS
DEVE SER REALIZA ANTECIPADAMENTE, EXCEPCIONADO APENAS AS CAUSAS F
AVORECIDAS COM OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME
PREVE A LEI N 1.060/50, O QUE NAO OCORRE NO CASO VERTENTE. CABE A
PARTE QUE PROVOCA A MANIFESTACAO JURISDICIONAL, VIA DE REGRA, O
ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE AO FINAL,
DEVERAO SER SUPORTADAS PELA PARTE SUCUMBENTE. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO. 6 CAMARA CIVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N 85655
-6/180. REL . DES. BENEDITO SOARES DE CAMARGO NETO. DJ N 536, DE
11/03/10). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE C
USTAS AO FINAL DO PROCESSO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. DES
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
890 de 1648