TJGO 05/05/2015 - Pág. 1350 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CUMP
RIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTADOS
OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIARE
S DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALVO
PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU OUT
ROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SIP SOBRE ESTA DECISAO
. APOS FORMALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE A CONCLUSAO DOS AU
TOS. DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, CASO TRATE-SE DE CA
RTA PRECATORIA. DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS INERENTES A CONDENA
CAO ACIMA EXTINTA E PROCEDAM-SE O ARQUIVAMENTO DOS MESMOS. APOS,
VOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROVIDENCIAR O INICIO DO CUMPRIM
ENTO DA PENA REFERENTE A NOVA CONDENACAO (GUIA DE RECOLHIMENTO CR
IMINAL DEFINITIVA FLS.93/95 DO PEP).
NR. PROTOCOLO
: 340537-16.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 796
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RUBENS DONIZETE GAMELEIRA
VITIMA
: ARMANDO PINTO DE CASTRO
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA INFORMOU AO REEDUCANDO QUANTO AS
SEGUINTES CONDICOES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA: INTERDICAO TEMPOR
ARIA DE DIREITOS, PELO TEMPO DA PENA (DOIS ANOS DE RECLUSAO), DEV
ENDO OBSERVAR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- COMPARECER AO SIP, LOCAL
IZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, NO DIA HOJE, APOS ESSA AUDIE
NCIA PARA A ENTREVISTA INICIAL E, NO MESMO SETOR, A CADA DOIS MES
ES, ATE O DIA 10 (DEZ), PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 2- PROIBI
CAO DE FREQUENTAR BARES, PROSTIBULOS E SIMILARES, BEM COMO LOCAIS
ONDE SE VENDE BEBIDA ALCOOLICA PARA CONSUMO IMEDIATO, APOS AS 22
:00 HORAS; 3- PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE, PO
R MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL. O RE
EDUCANDO FOI ADVERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA
CUMPRI-LAS INTEGRALMENTE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA
ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO
SENTENCIADO E PELA AUTORIDADE PRESENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
232447-06.2014.8.09.0175
987
EXECUCAO PENAL
PATRICIO LOUREDO SENA
AMANDA SOUSA SILVERIO
LETICIA MOREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 17673 GO - FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA
24761 GO - LENIO CESAR GODINHO JUNIOR
DESPACHO
:
NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, AS 13H30MIN, NA SALA DE AUDIENCIA DA
VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, ONDE ENCONTRAVA
M-SE PRESENTES A MM. JUIZA DE DIREITO, DRA. WANESSA REZENDE FUSO
BROM, EU, SECRETARIO DO JUIZO, O ADVOGADO CONSTITUIDO PARA O ATO,
DR. LENIO CESAR GODINHO JUNIOR (OAB-GO: 24.761) E O SENTENCIADO,
BENEFICIARIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CONHECER DAS SEGUINT
ES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE B
EM COM OS SEUS FAMILIARES E COABITANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RE
SIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALVO CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR;
3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NE
M AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLITANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 1
5 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO
NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL DES. FENELON TEODORO REIS, SITUADO
NA RUA 72, QD. 15C, JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA
SALA 123, NO DIA 29 / 04 / 2015, PARA A ENTREVISTA INICIAL E, A
CADA DOIS MESES, NO REFERIDO SETOR. 5- EXERCER TRABALHO HONESTO E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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