TJGO 05/05/2015 - Pág. 1424 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
VE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DI
REITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
328456-29.2005.8.09.0051 ( 200503284569 )
1023
ACAO PENAL
JUSTICA PUBLICA
SEBASTIAO LUIZ FILHO
PAULO DE JESUS GONCALVES DE SOUZA
ADV ACUS
: 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES
12188 GO - MARCONDES GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 200503284569 ACUSADO: SEBASTIAO LUIZ FILHO E PAULO DE JE
SUS GONCALVES DE SOUZA (REVEL, FL. 402) DECISAO SEBASTIAO LUIZ FI
LHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUP
OSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, 1 P
ARTE E ARTIGO 304, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. DO COMPULSO DOS
AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, ME
DIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONS
OANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 443/445. POSTERIORM
ENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES,
VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO
O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (D
OIS) ANOS (FL. 467). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLIC
O REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO SEBASTIAO LUIZ F
ILHO, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E
O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O
ACUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SU
AS ATIVIDADES, APRESENTANDO APENAS 04 (QUATRO) FALTAS AO LONGO DO
PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO, PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE A FL. 467. ADEMAIS, RESTARAM
INFRUTIFERAS AS TENTATIVAS DE INTIMA-LO, PARA JUSTIFICAR SUAS FA
LTAS (FLS. 475 E 478). VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS
INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOV
A INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DE FLS. 469/470. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM
PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCED
IDO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O
JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL
AO ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLAC
AO DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM
CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ES
TADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIFIC
ADO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO
. IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO
89, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES PA
RA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURANCA
JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TERMO
DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DEMON
STRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATI
SFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5,
DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AG
RAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 2
30-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/1
2/2008). ANTE O EXPOSTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, CO
NSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZ
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