TJGO 06/05/2015 - Pág. 2008 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ROVISORIA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVIST
AS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO
321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NAO VEJO PRESENTES OS MO
TIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. A PRISAO PREVENTIVA, DE
NATUREZA PROCESSUAL CAUTELAR, LEVADA A CABO ANTES DE EVENTUAL DE
CISAO PENAL CONDENATORIA DEFINITIVA, DE ACORDO COM O DISCIPLINADO
NO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E LEGAL ORDINARIO BRASILE
IRO, E MEDIDA EXCEPCIONAL, EIS QUE, VIA DE REGRA, O REU DEVE RESP
ONDER EM LIBERDADE AOS TERMOS DA ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMEN
TE SE PRESENTES A PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E OS INDICI
OS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, E O
PERICULUM IN MORA, PODERA SER DECRETADA OU MANTIDA A PRISAO PREV
ENTIVA. NO CASO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS ESTA CONFIGURADO, TEN
DO EM VISTA A PROVA COLIGIDA NO INQUERITO POLICIAL N. 121/2015, E
M APENSO. POR OUTRO LADO, NAO VEJO PRESENTE O PERICULUM IN MORA.
OS INDICIADOS, CONFORME INFORMACOES ANEXAS, SAO TECNICAMENTE PRIM
ARIOS, DECLARARAM POSSUIR ENDERECO FIXO E O EXERCICIO DE OCUPACAO
PROFISSIONAL LICITA. ALEM DO MAIS, NAO HA INDICIOS DE QUE OS IND
ICIADOS TENHAM A INTENCAO DE FURTAR-SE A ACAO DA JUSTICA, DIFICUL
TANDO A EXECUCAO DE EVENTUAL CONDENACAO CRIMINAL. AINDA, O PRESEN
TE DELITO TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEA
CA CONTRA A PESSOA, SENDO CONSIDERADO DE PEQUENA GRAVIDADE, RAZAO
PELA QUAL, CONSIDERANDO A SUPERLOTACAO DA UNIDADE PRISIONAL LOCA
L, DEVE SER POSTO O INDICIADO EM LIBERDADE. DO EXPOSTO, COM BASE
NO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL E ARTIGO 5, INCISO LXVI, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988,
ACATANDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, DEFIRO A LIBERDADE PROVISOR
IA A IRISMAR SEVERINO DE JESUS E ADRIANA BARROS MARQUES, JA QUALI
FICADO NOS AUTOS, CUMULADA COM IMPOSICAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS DA PRISAO: A) COMPARECIMENTO UMA VEZ POR MES, A
TE O DIA DEZ, JUNTO AO CARTORIO CRIMINAL, PARA INFORMAR E JUSTIFI
CAR SUAS ATIVIDADES. B) PROIBICAO DE ACESSO OU FREQUENCIA A BARES
, BOATES, ZONAS BOEMIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES, A FIM DE E
VITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES. C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA
COMARCA POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, POIS S
UA PRESENCA E CONVENIENTE E NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INS
TRUCAO PROCESSUAL. D) FIANCA, NAS INFRACOES QUE A ADMITEM, PARA A
SSEGURAR O COMPARECIMENTO A ATOS DO PROCESSO, EVITAR A OBSTRUCAO
DO SEU ANDAMENTO OU EM CASO DE RESISTENCIA INJUSTIFICADA A ORDEM
JUDICIAL, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, PARA CADA UM DOS INDICIA
DOS. QUANTO A FIANCA, DEVERA O INDICIADO FICAR CIENTE QUE: A) A F
IANCA TOMADA POR TERMO OBRIGARA O AFIANCADO A COMPARECER PERANTE
A AUTORIDADE, TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADO PARA ATOS DO INQUER
ITO E DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA O JULGAMENTO. QUANDO O REU NAO
COMPARECER, A FIANCA SERA HAVIDA COMO QUEBRADA (ARTIGO 327 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL); B) O REU AFIANCADO NAO PODERA, SOB PENA
DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISS
AO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS DE 8 (OITO)
DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORIDADE O LUGAR
ONDE SERA ENCONTRADO (ARTIGO 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). AI
NDA, DEVERA O INDICIADO SUBSCREVER TERMO DE COMPROMISSO DE COMPAR
ECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUANDO REGULARMENTE INTIMAD
O, SOB PENA TAMBEM DE REVOGACAO DA LIBERDADE PROVISORIA. OUTROSSI
M, NAO PODERA O INDICIADO MUDAR DE RESIDENCIA SEM PREVIA COMUNICA
CAO A ESTE JUIZO E NAO PODERA PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL, SOB P
ENA DE REVOGACAO DE LIBERDADE PROVISORIA ORA CONCEDIDA. EXPECAM-S
E: OS ALVARAS DE SOLTURA E OS TERMOS DE COMPROMISSO ACIMA REFERID
OS, BEM ASSIM OS TERMOS DE IMPOSICAO DAS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA
FIXADAS. DEVERA SER IMEDIATAMENTE ANOTADA NO SPG A LIBERACAO DO(
S) INDICIADO(S), A FIM DE QUE NAO CONSTEM EQUIVOCADAMENTE NA RELA
CAO DE PRESOS PROVISORIOS. OS INDICIADOS DEVERAO SER POSTOS EM LI
BERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. QUANDO DA INTI
MACAO PESSOAL DO PRESO ACERCA DA PRESENTE DECISAO, DEVERA TAMBEM
SER INTIMADO A CONSTITUIR ADVOGADO NOS AUTOS, EM 5 DIAS, OU REQUE
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