TJGO 06/05/2015 - Pág. 2007 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
DESPACHO
:
DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16/06/2015
, ÀS 14:00 HORAS. (AS) CARLOS MAGNO CIAXETA DA CUNHA. JUIZ DE DIR
EITO.
NR. PROTOCOLO
: 113012-14.2015.8.09.0107
AUTOS NR. : 324
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MGS
VITIMA
: SP
ADV IND
: 21734 GO - EDSON DAVID FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201501130123 DECISAO ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM APENSO (AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE N. 201501130123), COM BAIXA. DEIXO PARA A
PRECIAR O PEDIDO DE REPRESENTACAO POR INCINERACAO FORMULADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL (FL. 42) APOS A JUNTADA DO LAUDO DE EXAME PER
ICIAL DE IDENTIFICACAO DE TOXICO-ENTORCENTE DEFINITIVO NOS PRESEN
TES AUTOS. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA LEONARDO RODR
IGUES EM GOIANIA GO SOLICITANDO, COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE R
EU PRESO, O LAUDO DE EXAME PERICIAL DE IDENTIFICACAO DE TOXICO-EN
TORPECENTE DEFINITIVO DE FL. 28. DEFIRO O PEDIDO DE JUNTADA DE PR
OCURACAO, DEVENDO SER PROVIDENCIADAS AS ANOTACOES PERTINENTES NOS
REGISTROS E CAPA DOS AUTOS. NOTIFIQUE O ACUSADO PARA OFERECER DE
FESA PREVIA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, C
APUT, DA LEI 11.343/06). NA RESPOSTA, CONSISTENTE EM DEFESA PRELI
MINAR E EXCECOES, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR
TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, E
SPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 5 (
CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS ( 1 DO ARTIGO ACIMA CITADO). EVENTUAI
S EXCECOES DEVERAO SER PROCESSADAS EM APARTADO, NOS TERMOS DOS AR
TIGOS 95 A 113 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ( 2 DO ARTIGO ACIMA CI
TADO). CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, FICA
, DESDE JA, DETERMINADO A INTIMACAO DO DEFENSOR CONSTITUIDO DO AC
USADO DR. EDSON DAVID FERREIRA, PARA OFERECE-LA, EM 10 (DEZ) DIAS
. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, FACA-SE CONCLUSAO PARA ANALI
SE ACERCA DO RECEBIMENTO OU NAO DA DENUNCIA. MORRINHOS GO, 29 DE
ABRIL DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 133602-12.2015.8.09.0107
: 359
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IRISMAR SEVERINO DE JESUS
ADRIANA BARROS MARQUES
VITIMA
: BRUNA CRISTINA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501336023 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DE PRISAO E
M FLAGRANTE DE IRISMAR SEVERINO DE JESUS E ADRIANA BARROS MARQUES
, QUALIFICADOS NOS AUTOS, OCORRIDA EM 15.04.2015, POR VOLTA DAS 1
1:00 HORAS, PELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 15
5, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU
-SE PELA CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA AOS AUTUADOS MEDIANTE
FIANCA, CUMULADA COM A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DAQUELAS P
REVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL. 25-6). RE
LATADO O ESSENCIAL. DECIDO. EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO
310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O C
ASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. O AUTO DE PRISAO EM FL
AGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, TENDO SIDO OBSERV
ADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES A ESPECIE, ESTA
NDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 302 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, SALIENTO QUE NAO VEJO PRESENTE
NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I, II OU III DO CAPUT DO ARTIG
O 23 DO CODIGO PENAL. LADO OUTRO, DEVE SER DEFERIDA A LIBERDADE P
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