TJGO 06/05/2015 - Pág. 3012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 264920-38.2014.8.09.0145
AUTOS NR. : 78
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: CIRLENE RIBEIRO DA SILVA
REQUERIDO
: BRASILINO FERREIRA DE MELO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
ADV REQDO
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201402649201 SENTENCA TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM F
AVOR DA VITIMA CIRLENE RIBEIRO DA SILVA E EM DESFAVOR DE BRASILIN
O FERREIRA DE MELO, AMBOS JA QUALIFICADOS. E BREVE O RELATORIO. D
ECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE SE TRANSCORRERAM MAIS D
E 06 (SEIS) MESES DA DECISAO QUE DETERMINOU AS MEDIDAS PROTETIVAS
EM FAVOR DA OFENDIDA. VERIFICA-SE TAMBEM QUE NAO HA NOTICIA NOS
AUTOS QUE DURANTE REFERIDO LAPSO TEMPORAL TENHA O SUPOSTO AUTOR,
DESCUMPRIDO COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS OU REITERADO A P
RATICA DELITUOSA. DESTA FORMA, ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS
NAO PODEM TER NATUREZA DEFINITIVA DEVENDO VIGORAR ENQUANTO PERDUR
AR A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM DECRETADAS. SEGUINDO ESTE RACIO
CINIO, VEJAMOS ALGUNS ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOI
AS: APELACAO CRIMINAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. DECISAO QUE C
ONCEDE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. RECURSO ADEQUADO. MEDIDAS
PERDURAM POR TEMPO INDETERMINADO. REVOGACAO. 1- A DECISAO QUE DET
ERMINA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DESCRITAS NA LEI 11.340/200
6, DADA A SUA NATUREZA CAUTELAR, TEM FORCA DE DEFINITIVA E DESAFI
A RECURSO DE APELACAO (ART. 593, II, CPP). 2- CONSOANTE CONSULTA
REALIZADA NO SITE DA OAB/GO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE, QUE ADVO
GA EM CAUSA PROPRIA, ESTA REGULARMENTE INSCRITO NO QUADRO DE ADVO
GADOS DA OAB, RESTANDO COMPROVADA SUA CAPACIDADE POSTULATORIA. 3DEVEM CESSAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DECRE
TADAS EM FACE DO APELANTE, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL DECORR
IDO SEM QUE FOSSE AJUIZADA A ACAO PENAL, NAO PODENDO A CAUTELAR D
EFERIDA PERDURAR POR TEMPO INDETERMINADO. APELACAO PROVIDA.(TJGO,
APELACAO CRIMINAL 226946-42.2012.8.09.0175, REL. DES. IVO FAVARO
, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 14/03/2013, DJE 1280 DE 11/04/20
13). (GRIFOS NOSSOS) ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPO
RAL TRANSCORRIDO DESDE A DECISAO QUE DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIV
AS, REVOGO-AS, SEM PREJUIZO DE NOVA DECRETACAO CASO HAJA NOVOS FA
TOS. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. OPORTUNAMENTE
, ARQUIVEM-SE. SAO DOMINGOS/GO, 31 DE MARCO DE 2015. FERNANDO OLI
VEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO EM RESPONDENCIA (DEC. JUDICIARIO 644
/2015) .
NR. PROTOCOLO
: 365919-67.2012.8.09.0145
AUTOS NR. : 216
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: GENIVALDO BARBOSA DE JESUS
REQUERENTE
: ZELITA PEREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201203659193 SENTENCA TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM F
AVOR DA VITIMA ZELITA PEREIRA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE GENIVALDO
BARBOSA DE JESUS, AMBOS JA QUALIFICADOS. E BREVE O RELATORIO. DE
CIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, NOTA-SE QUE SE TRANSCORRERAM MAIS DE
06 (SEIS) MESES DA DECISAO QUE DETERMINOU AS MEDIDAS PROTETIVAS
EM FAVOR DA OFENDIDA. VERIFICA-SE TAMBEM QUE NAO HA NOTICIA NOS A
UTOS QUE DURANTE REFERIDO LAPSO TEMPORAL TENHA O SUPOSTO AUTOR, D
ESCUMPRIDO COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS OU REITERADO A PR
ATICA DELITUOSA. DESTA FORMA, ENTENDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS N
AO PODEM TER NATUREZA DEFINITIVA DEVENDO VIGORAR ENQUANTO PERDURA
R A FINALIDADE PARA A QUAL FORAM DECRETADAS. SEGUINDO ESTE RACIOC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3012 de 3305